24/04/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:54

Expedição de Ofício.
24/04/2024 12:54

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRASIL em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS.

REQUERIMENTO DO CREDOR DE ADJUDICAÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO VALOR AVALIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA PRECLUSA. 1.

De início, impende esclarecer que as avaliações dos apartamentos penhorados foram homologadas pela Decisão de ID n° 135121154.

Posto isto, constata-se que fora devidamente homologada a avaliação realizada pelo oficial de justiça, estando preclusa a respectiva matéria. 2.

Da legislação em vigor, afere-se que o pedido de adjudicação de imóvel penhorado na execução, apresentado pela parte credora, encontra amparo no art. 876, do CPC, segundo o qual: "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados." 3.

Assim, inexistindo elementos que indiquem que o valor de mercado dos respectivos imóveis seja superior ao indicado no laudo pericial (matéria que, repisa-se, encontra-se preclusa) e exercido o direito do credor de vindicar a adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação, constata-se que o princípio da efetividade da tutela executiva deve prevalecer sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo importante reiterar que o credor tem direito à satisfação do seu crédito. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
26/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS BRASIL - CPF: *24.***.*68-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/11/2023 10:54

Recebidos os autos
18/07/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2023 20:05

Juntada de Petição de agravo interno
27/06/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:00

Expedição de Ofício.
01/06/2023 11:34

Recebidos os autos
01/06/2023 11:34

Efeito Suspensivo
24/05/2023 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/05/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/05/2023 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:11

Recebidos os autos
18/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/05/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/05/2023 12:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2023 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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