16/04/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:03

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO.

CRÉDITO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO.

DESCABIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

A sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur e, revestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade da coisa julgada, não pode ser desautorizada em sede de liquidação.

II.

Pode ser arguida em sede de liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença apenas a compensação que tem por objeto crédito superveniente à formação do título judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil.

III.

Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
19/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2024 22:14

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 18:08

Recebidos os autos
01/09/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:28

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:06

Recebidos os autos
04/08/2023 15:06

Efeito Suspensivo
02/08/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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