24/04/2024 13:46

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DANTE BISSOLI PESINATO em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REDE PÚBLICA ESCOLAR.

CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO.

CABIMENTO.

EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ESTUDO DE CASO.

MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, incumbe ao Estado fornecer atendimento especial nas escolas públicas aos alunos com deficiência, integrando-os ao ambiente social, o que é corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996) e por toda a legislação de regência. 2.

O menor tem direito público subjetivo de usufruir dos serviços educacionais prestados pelo Estado e de exigir a prestação adequada, não apenas no que diz respeito ao seu efetivo aprendizado, mas, principalmente, no que tange ao acompanhamento por monitor especializado, desde que demonstrada a necessidade dessa medida para promover a sua evolução emocional, acadêmica e intelectual. 3.

Os elementos probatórios contidos nos autos, notadamente os laudos médicos anexados à petição inicial e os estudos de caso realizados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, comprovam a necessidade de o autor, menor portador de deficiência, ser acompanhado de forma individualizada e por monitor devidamente qualificado para tal. 4.

Diante da ausência de indicação médica quanto à necessidade de o autor ser acompanhado por monitor exclusivo, com a descrição das possíveis benesses ao desempenho acadêmico e social do infante, incabível obrigar o ente distrital a disponibilizar o monitor exclusivo pleiteado, mormente quando já assegurado o atendimento educacional individualizado estabelecido nos estudos de caso. 5.

Recurso de apelação desprovido.
25/03/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:37

Conhecido o recurso de D. B. P. - CPF: *67.***.*61-19 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 11:13

Recebidos os autos
30/05/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/05/2023 00:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:10

Recebidos os autos
18/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/05/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 13:07

Expedição de Mandado.
25/04/2023 12:35

Recebidos os autos
25/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/03/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/03/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:27

Recebidos os autos
24/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 00:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/01/2023 00:30

Recebidos os autos
17/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/06/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:40

Recebidos os autos
13/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/06/2022 10:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/06/2022 14:27

Recebidos os autos
10/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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