TJDFT - 0723938-11.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:19
Juntada de ficha de inspeção judicial
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15/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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15/04/2024 13:36
Juntada de Certidão
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08/04/2024 07:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/04/2024 02:19
Decorrido prazo de GERENTEC ENGENHARIA LTDA. em 05/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:19
Publicado Despacho em 26/03/2024.
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26/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0723938-11.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: GERENTEC ENGENHARIA LTDA., COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO GERENTEC ENGENHARIA LTDA e OUTRO se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Sustentam deficiência na prestação jurisdicional.
Aduzem, ainda, que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004 -
13/03/2024 16:36
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:36
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 12:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/03/2024 12:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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12/03/2024 09:40
Recebidos os autos
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12/03/2024 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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07/03/2024 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/02/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:07
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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01/02/2024 16:52
Juntada de Petição de agravo
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 15/12/2023 23:59.
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11/12/2023 02:16
Publicado Decisão em 11/12/2023.
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08/12/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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06/12/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 15:41
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:41
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:41
Recurso Especial não admitido
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28/11/2023 14:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/11/2023 14:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/11/2023 14:46
Recebidos os autos
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28/11/2023 14:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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28/11/2023 14:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/10/2023 19:46
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 19:46
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 19:45
Juntada de Certidão
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25/10/2023 19:44
Juntada de Certidão
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25/10/2023 19:44
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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25/10/2023 17:47
Recebidos os autos
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25/10/2023 17:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/10/2023 17:46
Juntada de Certidão
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25/10/2023 17:31
Juntada de Petição de recurso especial
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03/10/2023 02:20
Publicado Ementa em 03/10/2023.
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03/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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29/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 15:24
Conhecido o recurso de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-48 (EMBARGANTE) e GERENTEC ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido
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28/09/2023 14:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2023 16:14
Juntada de Certidão
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26/09/2023 15:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/09/2023 14:50
Recebidos os autos
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26/09/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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26/09/2023 02:17
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 25/09/2023 23:59.
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06/09/2023 18:47
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 18:45
Recebidos os autos
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06/09/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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06/09/2023 13:21
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/09/2023 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/08/2023 00:08
Publicado Ementa em 30/08/2023.
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30/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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28/08/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 15:07
Conhecido o recurso de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e não-provido
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24/08/2023 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/07/2023 14:21
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 13:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/07/2023 13:50
Recebidos os autos
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24/07/2023 13:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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23/07/2023 22:21
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 14:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/07/2023 00:05
Decorrido prazo de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 05/07/2023 23:59.
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06/07/2023 00:05
Decorrido prazo de GERENTEC ENGENHARIA LTDA. em 05/07/2023 23:59.
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29/06/2023 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
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29/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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28/06/2023 00:07
Publicado Despacho em 28/06/2023.
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28/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
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27/06/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 15:28
Juntada de ato ordinatório
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27/06/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 14:07
Recebidos os autos
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26/06/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 13:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/06/2023 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/06/2023 16:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/06/2023 00:07
Publicado Decisão em 22/06/2023.
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22/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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20/06/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 14:01
Recebidos os autos
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20/06/2023 14:01
Não Concedida a Medida Liminar
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19/06/2023 18:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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19/06/2023 15:28
Juntada de Certidão
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19/06/2023 15:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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19/06/2023 15:02
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/06/2023 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/06/2023 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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