30/09/2024 07:36

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:58

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SAMIR RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA.

TARIFA MAX.

EMBARQUE OBSTADO.

BILHETE EMITIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE 95% DO VALOR PAGO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI A AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Narrou a autora que adquiriu em 29/10/2023 passagem aérea pela tarifa MAX, com direito a reembolso de 95% em caso de cancelamento.

Afirma que o passageiro não embarcou, mas foi reembolsada em apenas 5%.

Pede o valor remanescente e compensação por danos morais. 2.

De fato, os elementos de prova não sustentam a pretensão da autora. 3.

A passagem está em nome de terceiro e não há prova de que a autora efetuou o pagamento.

Há indicação do final do cartão de crédito utilizado na compra, mas não há certeza de que esse cartão seja titularizado pela autora, que não juntou a fatura e se limitou a apresentar fragmentos de documentos (alguns claramente recortados). 4.

Além disso, repita-se, a passagem está em nome de outra pessoa e a alegação de que o embarque foi negado por erro no nome do passageiro contribui ainda mais para o embasamento dos fatos e a inviabilidade da pretensão. 5.

Se inexistem elementos de prova aptos a corroborar a alegação da autora, merece prestígio a sentença que julgou improcedente o pedido. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 7.

Recorrente condenada a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
04/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:45

Recebidos os autos
02/09/2024 17:17

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA SAMIR RIBEIRO - CPF: *84.***.*90-82 (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:54

Recebidos os autos
12/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:43

Recebidos os autos
30/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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