16/12/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:44

Transitado em Julgado em 05/12/2024
10/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:48

Recebidos os autos
05/12/2024 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:52

Recebidos os autos
22/11/2024 15:52

Outras decisões
19/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:12

Recebidos os autos
01/10/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 14:27

Recebidos os autos
04/09/2024 14:27

Outras decisões
03/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2024 17:47

Processo Desarquivado
03/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:34

Recebidos os autos
11/06/2024 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2024 20:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:24

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:31

Recebidos os autos
15/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 03:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705654-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA DECISÃO Acolho a emenda de id. 192009171.

Deverá o autor juntar aos autos a convenção do condomínio, na forma já determinada, até a data designada para realização da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Promova-se a citação/intimação.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 14:00

Recebidos os autos
04/04/2024 14:00

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2024 11:36

Recebidos os autos
04/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2024 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 10:04

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705654-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIO MONTEIRO RODRIGUES SANTANA DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. É sabido que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 324), não sendo admissível que o autor formule o pedido de forma dubitativa ou incerta.

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para adequar o pedido de (...) “condenar a parte requerida a cessar imediatamente toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego da parte requerente, e seus familiares, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários (...)”, uma vez que tal requerimento vincula o juízo por tempo indeterminado a fato futuro e incerto, incompatível com os princípios que regem os procedimentos nos juizados.

Havendo alguma irregularidade, pontualmente, cabe à parte autora promover a respectiva demanda.

A Lei Distrital 4.092/08, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal, estabelece em seus arts. 2º e 7º, in verbis: "Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei." "Art. 7º O nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes internos e externos e os métodos utilizados para sua medição e avaliação são os estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152, especificados nas Tabelas I e II dos Anexos I e II desta Lei." Embora seja direito do autor impedir o mau uso da propriedade vizinha que venha a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam, verifico que os pedidos de itens “b” e “c” demandariam a realização de perícia, a fim de auferir os níveis de ruídos, se excessivos ou não, de modo a ultrapassar os limites da normalidade, além de se verificar o quanto prejudicial é para a vizinhança os ruídos produzidos, em especial para o neto do requerente.

Ocorre que a necessidade de realização de perícia afasta a competência deste Juizado, tendo em vista que só trata de causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.

Poderá a parte desistir do presente feito e ajuizar a presente ação no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, deverá a parte autora ainda: a) juntar aos autos convenção do condomínio.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, para que seus pedidos sejam passíveis de apreciação neste Juízo, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/03/2024 13:42

Recebidos os autos
20/03/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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