03/12/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 14:30

Recebidos os autos
07/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/10/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 16:23

Recebidos os autos
12/09/2024 16:23

Outras decisões
10/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Edital em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
21/08/2024 02:29

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:23

Publicado Edital em 12/08/2024.
09/08/2024 07:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 01:16

Expedição de Termo.
22/07/2024 01:15

Expedição de Edital.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:06

Expedição de Ofício.
19/07/2024 10:44

Transitado em Julgado em 18/07/2024
27/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
23/06/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:40

Recebidos os autos
18/06/2024 21:40

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
30/04/2024 15:20

Recebidos os autos
30/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/04/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:18

Expedição de Termo.
01/04/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:42

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 07:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:57

Expedição de Ofício.
21/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

1.

Maria de Lourdes Sousa da Costa, qualificada Num. 187222437 - Pág. 1, veicula pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada de seu esposo, Raimundo Nonato da Costa, alegando, em síntese, que o interditando sofreu acidente vascular isquêmico, encontrando-se internado no Hospital Regional de Ceilândia desde o dia 28 de outubro de 2023, necessitando da vigilância da requerente em período integral, estando totalmente incapacitados para os atos da vida civil, razão pela qual a autora requer seja nomeada curadora provisória de seu marido - Num. 187222437 - Pág. 1/7. 2.

Instruem a petição inicial o documento de identificação da autora (Num. 187222440 - Pág. 1), certidão de casamento das partes (Num. 187222441 - Pág. 1), laudos médicos (Num. 187225708 - Pág. 1/2) e outros documentos. 3.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento da antecipação de tutela.

Num. 187333036 - Pág. 1. 4.

Decido. 5.

Preliminarmente, nos termos do art. 747, inciso I, do CPC, a requerente é parte legítima para requerer a interdição de seu esposo, conforme certidão de casamento de Num. 187222441 - Pág. 1, há, em tese, interesse de agir e estão presentes os pressupostos de validade da relação jurídica processual que deve observar o procedimento especial previsto no art. 751 e seguintes do mesmo Código. 6.

Nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental e antecipada de urgência poderá ser concedida liminarmente sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7.

No que respeita ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência, o relatório médico de Num. 187225708 - Pág. 2, datado de 15 de janeiro de 2024, atesta que que o paciente "encontra-se restrito ao leito como sequela neurológica de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico" com transformação hemorrágica, ocorrido em outubro de 2023". 8.

O mesmo relatório médico (Num. 187225708 - Pág. 2) ainda atesta que o interditando "não realiza Atividades Básicas ou Intermediárias de Vida Diárias, não responde por seus atos de vida cível e necessita presença de responsável/cuidador em período integral". 9.

Logo, é verossímil que o interditando necessita de curador provisório para gerir adequadamente seus recursos até que sobrevenha sentença, de modo que recomenda a prudência seja colocado sob curatela da requerente sob pena de se dar causa a dano irreparável ou de difícil reparação ao direitos daquele. 10.

Em suma, entendo presentes no caso a probabilidade do direito alegado no que respeita ao mal que acomete o interditando e o perigo de dano ao resultado útil do processo caso não lhe seja nomeado curador provisóro. 11.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada, com fundamento no art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender provisoriamente a capacidade de Raimundo Nonato da Costa para os atos e negócios civis de natureza financeira e patrimonial, nomeando-lhe Maria de Lourdes Sousa da Costa sua curadora provisória, com poderes de representação do interditando, especialmente, para o fim de administração de seu patrimônio, salário, contas correntes bancárias, poupança, fundos de investimentos e quaisquer valores em depósito perante bancos, instituições financeiras, podendo ainda representá-lo perante seu órgão empregador, perante a previdência social, clínicas e hospitais, ficando, ainda, autorizada a representar o interditando extrajudicialmente e, inclusive, representá-lo, ativa ou passivamente, em processos judiciais, na forma do art. 1.748, inciso V, c/c art. 1.774 do Código Civil, devendo a curadora de tudo prestar contas ao juízo. 12.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, e § 2º, do CPC. 13.

Nada obstante, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, especialmente os laudos médicos de Num. 187225708 - Pág. 1/2, o qual apontam que o interditando não se locomove, encontrando-se internado em unidade hospitalar e restrito ao leito, deixo de determinar a designação de audiência de entrevista do interditando. 14.

Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se o interditando, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar as condições em que se encontra a interditando. 15.

Se for certificado pelo oficial de justiça que o interditando é incapaz de receber citação, nomeio-lhe, desde já, curador na pessoa de um dos defensores públicos com ofício nesta circunscrição judiciária para receber citação em nome deste e apresentar no prazo de 15 (quinze) dias a impugnação prevista no art. 752 do CPC. 16.

Comunique-se nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria. 17.

Sem prejuízo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de juntar aos autos certidões negativas de distribuição de ações cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal e Distrital em seu nome. 17.

Cumpra-se.

Ceilândia, DF, 17 de março de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
20/03/2024 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 19:26

Expedição de Mandado.
17/03/2024 08:47

Recebidos os autos
17/03/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
17/03/2024 08:47

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES SOUSA DA COSTA - CPF: *21.***.*52-34 (REQUERENTE).
22/02/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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