29/05/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:03

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO DE AQUINO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:51

Recebidos os autos
02/05/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:37

Recebidos os autos
12/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/04/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720053-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO COELHO DE AQUINO REQUERIDO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, a preliminar aviada pela ré merece prosperar (ID 188901852 - Pág. 11), porquanto, de fato, o cerne da questão cinge-se à responsabilidade ou não do autor para responder, na condição de garantidor/fiador pela inadimplência da locatária.

Contudo, como bem assentado pela parte requerida CREDPAGO, ela “...não responde pelo contrato principal, que possui um DEVER de indenizar a imobiliária nos débitos comunicados (desde que acobertados pela garantia) e que, após o pagamento, a garante sub-roga nos direitos de credora…”, ou seja, ela apenas promoveu à cobrança dos débitos que lhe teriam sido informados pela imobiliária.

Entretanto, observo que foi proferida decisão de ID 181589404 nos seguintes termos: “...tendo em vista que sua alegação é de que teria sido incluído indevidamente como fiador/garantidor, PODE A PARTE AUTORA, CASO QUEIRA, APRESENTAR NOVA PETIÇÃO INICIAL, incluindo no polo passivo da demanda a imobiliária responsável pela locação “THAIS IMOBILIÁRIA” (indicando seus dados qualificativos e endereço), quando deverá ocorrer a sua citação…”, tendo o requerente se negado a promover a inclusão (ID 184721259).

Destarte, necessário se reconhecer que a parte ré não ostenta pertinência subjetiva para figurar SOZINHA na lide, de modo que entendo pela sua ilegitimidade nessa condição.

Com essas razões, ante a ausência de uma das condições da ação (legitimidade passiva), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:17

Recebidos os autos
22/03/2024 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/02/2024 11:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 12:42

Recebidos os autos
23/02/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:04

Recebidos os autos
02/02/2024 15:04

Outras decisões
31/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:16

Recebidos os autos
14/12/2023 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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