16/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:27

Recebidos os autos
14/07/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:36

Recebidos os autos
01/07/2025 11:36

Outras decisões
30/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:49

Recebidos os autos
12/05/2025 08:49

Outras decisões
09/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:50

Recebidos os autos
15/04/2025 16:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/04/2025 21:42

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:44

Recebidos os autos
24/03/2025 15:44

Outras decisões
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 18:53

Recebidos os autos
26/02/2025 18:53

Outras decisões
26/02/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:08

Recebidos os autos
17/02/2025 08:08

Outras decisões
14/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de WELLINGTON SIMAO DE LIMA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:14

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:14

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:13

Expedição de Ofício.
14/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:08

Recebidos os autos
04/11/2024 14:08

Outras decisões
04/11/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:13

Recebidos os autos
10/10/2024 12:13

Outras decisões
09/10/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:36

Recebidos os autos
19/09/2024 09:36

Deferido o pedido de WELLINGTON SIMAO DE LIMA - CPF: *98.***.*14-91 (EXEQUENTE).
18/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WELLINGTON SIMAO DE LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:58

Recebidos os autos
26/07/2024 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 14:00

Recebidos os autos
15/07/2024 14:00

Outras decisões
12/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/07/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:23

Recebidos os autos
01/07/2024 09:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
31/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:28

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:27

Recebidos os autos
24/04/2024 15:27

Outras decisões
24/04/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701699-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: WELLINGTON SIMAO DE LIMA, ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

A Constituição prevê assistência judiciária aos que “comprovarem a necessidade” (artigo 5º, LXXIV).

O artigo 99, §2º, do CPC, determina ao exequente que comprove o preenchimento dos pressupostos quando o Juízo verificar a existência de elementos que evidenciem sua falta. É o caso.

Cuida-se de empregado público do Distrito Federal com remuneração que, em muito, ultrapassa o parâmetro adotado pela jurisprudência, qual seja, 5 (cinco) salários – mínimos vigentes, sem despesas extraordinárias que a tornem juridicamente hipossuficiente.

Os documentos juntados pela parte exequente, em verdade, evidenciam que as despesas elencadas são corriqueiras e não possuem o condão de demonstrar gastos excepcionais capazes de comprovar as dificuldades financeiras alegadas.

Com efeito, o endividamento espontâneo não justifica o deferimento da gratuidade de justiça. É o entendimento do e.

TJDFT: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. 2.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

Agravo interno não provido (Acórdão 1289716, 07241587920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no Pje: 15/10/2020).

Grifei. ---------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO.

RELATIVA DE VERACIDADE.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO.

INCABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário.

II - Estando os autos instruídos com documentos que demonstram que o recorrente possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência e que seu endividamento é em decorrência de ato voluntário, incabível a concessão do benefício da assistência judiciária.

III - Julgou-se prejudicado o agravo interno e negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1159087, 07208547520188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no Pje: 21/3/2019).

Grifei. ---------------------------- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do autor e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo Interno conhecido, mas não provido.

Maioria (Acórdão 1259553, 07212830820198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no Pje: 8/7/2020).

Grifei.

As despesas processuais deste c.

TJDFT são umas das mais baixas do País.

Não é razoável que a parte autora deixe de custear as despesas processuais, em razão de pretenso endividamento em decorrência de ato voluntário não imputável ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, o exequente reúne condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria e da família, principalmente se considerado o baixo valor das custas cobradas no âmbito deste TJDFT.

Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas iniciais e juntar o comprovante e a guia de pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/03/2024 15:47

Recebidos os autos
25/03/2024 15:47

Gratuidade da justiça não concedida a WELLINGTON SIMAO DE LIMA - CPF: *98.***.*14-91 (EXEQUENTE).
25/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:50

Recebidos os autos
29/02/2024 13:50

Outras decisões
28/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/02/2024 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
27/02/2024 17:38

Recebidos os autos
27/02/2024 17:38

Outras decisões
27/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2024 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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