14/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:10

Recebidos os autos
10/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:10

Outras decisões
28/06/2025 07:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:37

Deferido o pedido de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: *66.***.*17-62 (REQUERENTE).
27/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:21

Recebidos os autos
17/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:21

Outras decisões
13/03/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:31

Expedição de Ato Ordinatório.
05/03/2025 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 01:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 01:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:00

Recebidos os autos
06/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/11/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:36

Publicado Edital em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:36

Expedição de Edital.
04/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:31

Recebidos os autos
08/08/2024 11:31

Deferido o pedido de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: *66.***.*17-62 (REQUERENTE).
08/08/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
09/07/2024 16:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 17:03

Recebidos os autos
08/07/2024 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 11:58

Recebidos os autos
21/05/2024 11:58

Outras decisões
21/05/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:16

Recebidos os autos
24/04/2024 08:16

Indeferido o pedido de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: *66.***.*17-62 (REQUERENTE)
23/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/04/2024 20:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710943-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINALDA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 11:46:12.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
25/03/2024 12:05

Recebidos os autos
25/03/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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