16/10/2024 06:00

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:27

Recebidos os autos
15/10/2024 12:27

Determinado o arquivamento
14/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE MENDONCA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 21:29

Recebidos os autos
10/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:29

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 17:24

Recebidos os autos
09/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:32

Recebidos os autos
15/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 12:36

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:56

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:54

Recebidos os autos
12/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 22:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2024 03:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 09:49

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722550-88.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO LUIZ DE MENDONCA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida autorize e custeie a aplicação do medicamento prescrito pelo seu médico para tratamento nos joelhos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, sobretudo diante da ausência de indicação de urgência na documentação médica apresentada.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 17:01:58.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
19/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:04

Recebidos os autos
18/03/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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