30/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 12:09

Desentranhado o documento
26/06/2025 10:39

Recebidos os autos
26/06/2025 10:39

Outras decisões
26/06/2025 10:39

Determinado o arquivamento definitivo
25/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
25/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:07

Recebidos os autos
02/06/2025 10:07

Outras decisões
26/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:40

Publicado Ficha de inspeção judicial em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDAO DE CREDITO se encontra devidamente assinada.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se o(s) interessado(s), informando que basta imprimir e encaminhar.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 14:48:31.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
27/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:49

Recebidos os autos
17/09/2024 19:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/09/2024 12:24

Recebidos os autos
16/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em face da nova decisão proferida nos autos da recuperação judicial da empresa requerida, processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no sentido de prorrogar o stay period pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (vide id. 204145245), determino a manutenção do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição por mais 180 dias, a contar de 28 de junho de 2024.

Aguardem-se os autos em pasta própria do Juízo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/07/2024 16:02

Recebidos os autos
19/07/2024 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de 180 dias (id 188156155).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 17:47:37.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
03/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento com sentença transitada em julgado.

A parte credora requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença (id. 173531004).

A parte devedora, por meio da petição de id. 179026504, noticiou o deferimento, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente, preparatória de pedido de recuperação judicial, nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, do pedido de suspensão por 30 (trinta) dias corridos de todas as execuções e atos de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre bens, oriundos de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como da concessão de prazo de 30 dias para ajuizamento do pedido principal.

Após, a parte devedora comunicou nos autos o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, autos nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, e requereu a suspensão da presente demanda. É o relato necessário.

Decido.

Em atendimento ao disposto no parágrafo 4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, bem como à decisão do Juízo da Recuperação Judicial, e considerando que a Lei 9.099/95 não prevê hipóteses de suspensão processual, uma vez que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, o arquivamento da demanda pelo prazo de 180 dias, sem baixa na distribuição, a contar de 04/01/2024, data do deferimento do pedido de recuperação judicial, é medida a ser imposta.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito por 180 dias, a contar de 04/01/2024, sem baixa na distribuição, ou até ulterior decisão do Juízo da Recuperação Judicial.

Aguardem-se os autos em pasta própria do Juízo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/03/2024 08:00

Recebidos os autos
11/03/2024 08:00

Deferido o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
26/02/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/02/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:39

Recebidos os autos
08/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO Decisão proferida, em 09/11/2023, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente, preparatória de pedido de recuperação judicial, nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, determinou a suspensão, por 30 (trinta) dias corridos de todas as execuções e atos de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre bens, oriundos de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como concedeu prazo de 30 dias para ajuizamento do pedido principal.

Intime-se a parte requerida para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, decisão que ateste a prorrogação do prazo de suspensão .

Prazo 5 dias.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
16/01/2024 14:45

Recebidos os autos
16/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:55

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 14:44

Recebidos os autos
29/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/11/2023 18:57

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:59

Recebidos os autos
09/11/2023 18:59

Determinado o arquivamento
08/11/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:54

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:24

Recebidos os autos
24/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/09/2023 12:40

Processo Desarquivado
28/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:08

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo e na forma previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido.

Na realidade busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Está claro na sentença que o teor dos documentos de id´s n. 155193596 e 155193597 balizaram/delimitaram o exato valor a ser objeto de restituição/indenização material, sendo considerado/computado inclusive o desconto concedido pela embargante, não havendo se falar, pois, em qualquer retificação do julgado.

Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
30/08/2023 13:14

Recebidos os autos
30/08/2023 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DANIEL GOMES CALDAS em desfavor de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que, no dia 24/03/2022, comprou da requerida uma motocicleta modelo EVS All Black, pelo valor total de R$ 26.008,00, composto pelo valor principal do bem (R$ 24.490,00), capacete, marca SPIKE preto fosco (R$ 299,00), frete no valor de R$ 570,00 e mais R$ 649,53 decorrente de juros aplicados pelo cartão de crédito utilizado na compra do veículo.

Narra que a requerida realizou sucessivas prorrogações de prazo de entrega, o que culminou no seu pedido de desistência do negócio jurídico outrora celebrado com a empresa ré.

Aduz que, mesmo após a resolução contratual, a ré não providenciou a devolução dos valores desembolsados até a data da propositura desta ação.

Requer, desse modo, a rescisão contratual com a consequente restituição do valor pago e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a ré defende que, após a escolha do modelo de motocicleta e do efetivo pagamento integral por parte do consumidor, é gerado um prazo para entrega do produto, prazo esse que é informado a partir de uma estimativa realizada pela requerida e cuja ciência o consumidor possui – id n. 165954043 - Pág. 3.

Afirma que a pandemia de Covid-19 afetou a sua produção, em virtude da falta de componentes para fabricação das motocicletas.

Aduz que, apesar disso, sempre comunicou o cliente sobre a situação do pedido.

Relata que operações da Receita Federal impactaram as suas atividades mercantis.

Sustenta ainda que “disponibilizou R$ 999,50 de desconto, frete grátis e de brinde capacete spike Voltz preto fosco – 58 – id n. 165954043 - Pág. 8".

Refuta os danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Diante do reconhecimento em contestação, são incontroversos os fatos de que as partes entabularam contrato de compra e venda de uma motocicleta elétrica, a quitação do referido bem e, sobretudo, a mora da empresa ré em relação à obrigação de entregar a motocicleta e acessório (art. 374, II, do CPC).

Na hipótese dos autos, é inquestionável que as fabricantes de veículos e suas respectivas revendedoras foram diretamente afetadas pela pandemia do novo coronavírus SARS CoV-2, atingindo a produção/aquisição de peças e componentes mecânicos.

Não obstante esse fato, a mora contratual da parte ré extrapolou o limite da razoabilidade, porquanto a entrega do veículo prevista para a data de 30/11/2022 ainda não ocorreu, o que ampara e confere legitimidade no pedido de rescisão contratual e, por corolário, restituição dos valores despendidos.

Importante registrar que eventuais questões que envolvem o ciclo de fabricação – operações da Receita Federal e importação de peças -, estão inseridas no âmbito interno de sua atividade e não são oponíveis ao consumidor Desse modo, e considerando a ausência de oposição à rescisão do contrato de compra e venda, objeto da demanda, o retorno das partes ao status quo ante são medidas que se impõem.

Passo a estabelecer o montante a ser objeto de devolução.

Não obstante as versões apresentadas pelas partes acerca do real montante despendido, os documentos de id´s n. 155193596 e 155193597 demonstram a correta evolução dos pagamentos/parcelas adimplidas, além da incidência do desconto de R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), fato não impugnado especificamente pelo requerente, embora intimado a fazê-lo.

Logo, ao se realizar a soma dos valores dispostos nos documentos mencionados e aplicar o desconto de R$ 999,50, concedido pela ré no ato compra, conclui-se que o autor desembolsou a quantia total de R$ 24.789,00, conforme exposto pelo próprio documento de id n. 155193597 - Pág. 1.

Nesse ponto, ressalto que a quantia relacionada aos juros (R$ 649,53) deve ser suportada pela requerida, porquanto resta claro que o desfazimento do negócio/distrato se deu por sua culpa (art. 475 do CC/2002).

Quanto aos danos morais pleiteados, tenho como suficiente à subsunção do conceito de ato ilícito o fato de o consumidor ter sido submetido à verdadeira peregrinação em face da conduta da requerida que, não obstante o pagamento realizado, deixou de entregar o bem em prazo razoável e sequer se dignou a providenciar a devolução voluntária dos valores pagos.

Ao revés, submeteu o consumidor à verdadeira peregrinação, muito provavelmente na expectativa de que eventual demanda judicial redundaria tão somente na determinação da devolução dos valores pagos, repita-se, que deveria ter sido feita pela requerida, imediatamente, em atenção princípio da boa-fé e ao preconizado no Código de Defesa do Consumidor.

Precedente: acórdão n. 1660900/2023.

Assim, a indenização por danos morais objetivada mostra-se cabível.

São inegáveis os constrangimentos e os sentimentos de aflição e angústia experimentados por quem adquire um bem de consumo e não o recebe, mesmo após o decurso de longo prazo, impondo-se à ré o dever de indenizar o requerente pelos dissabores experimentados, sendo desnecessária eventual prova do prejuízo objetivamente considerado.

Ressalto, no entanto, ser notório que a capacidade econômica da demandada, em razão das medidas restritivas para evitar a proliferação do novo coronavírus, causador da COVID-19, foi fortemente abalada.

Não é demais afirmar que tal evento influenciou de forma significativa e direta na saúde financeira de empresas submetidas ao procedimento de importação de peças automotivas/alfandegário, o que certamente constitui motivo hábil a fim de mitigar/reduzir o valor a ser fixado de indenização extrapatrimonial.

Levando-se em conta que a indenização por danos morais não pode acarretar o enriquecimento sem causa por parte da autora, sopesando a natureza do bem adquirido, tenho que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, tendo como objeto a motocicleta modelo EVS All Black (02 baterias –72V 33ah) e acessório (capacete), ambos detalhados na nota/pedido n. 1013327 de id n. 155190390; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 24.789,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/08/2023 13:12

Recebidos os autos
18/08/2023 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/08/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:17

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 15:10

Recebidos os autos
07/08/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706723-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES CALDAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/08/2023 14:00.

LINK: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023 13:39:12.

LARISSA AMARAL
25/07/2023 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:49

Desentranhado o documento
24/07/2023 17:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:11

Recebidos os autos
23/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 12:05

Recebidos os autos
22/06/2023 12:05

Deferido em parte o pedido de DANIEL GOMES CALDAS - CPF: *95.***.*90-44 (REQUERENTE)
20/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DANIEL GOMES CALDAS em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:23

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/06/2023 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:13

Recebidos os autos
05/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 11:39

Recebidos os autos
11/04/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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