24/04/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:46

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de CELIO DE JESUS SILVA JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0002268-72.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CELIO DE JESUS SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de CELIO DE JESUS SILVA JUNIOR.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 27/07/2017 (ID. 58329493).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 27/07/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 16/12/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/03/2024 09:13

Recebidos os autos
22/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 09:13

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:46

Recebidos os autos
30/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:46

Outras decisões
30/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:20

Recebidos os autos
31/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
24/10/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 21:40

Arquivado Provisoramente
21/07/2020 21:37

Expedição de Certidão.
21/07/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:55

Recebidos os autos
17/07/2020 18:55

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 22:23

Expedição de Certidão.
13/07/2020 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2020 13:56

Expedição de Mandado.
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
16/06/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 22:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 10:02

Recebidos os autos
12/06/2020 10:02

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/06/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:19

Recebidos os autos
01/06/2020 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de CELIO DE JESUS SILVA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 19:17

Expedição de Certidão.
05/03/2020 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724662-46.2022.8.07.0001

Sonia Rocha

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0704916-30.2024.8.07.0000

Shelldon Aarestrup Marin

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Lucas de Araujo Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0708724-92.2024.8.07.0016

Sandra de Jesus Guimaraes

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0709916-11.2024.8.07.0000

Anderson Gomes Soares

Banco Bradesco SA

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0711037-71.2024.8.07.0001

Eliana Laureano de Oliveira

Layana Lelis Lima

Advogado: Luis Augusto de Andrade Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 18:32

Exibir Processo