28/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
09/04/2025 10:46

Recebidos os autos
09/04/2025 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 16:40

Recebidos os autos
11/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:57

Recebidos os autos
07/11/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SANDRA MATSUE KISHIMOTO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 10:13

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE movida por SANDRA MATSUE KISHIMOTO em desfavor de “quem estiver de posse do imóvel da Quadra 6, Conjunto A, Lote 26 – Setor Sul – Gama/DF, CEP 72.415-301”.

Em síntese, a parte autora afirma que, apesar de ser proprietária, “nunca teve a posse do imóvel, em que pese pagar o IPTU do bem durante todo esse período, sem, no entanto, poder usar, gozar e dispor do imóvel.

A ação de imissão na posse se justifica com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua.

Cabe consignar que a Autora já ingressou com outra ação de imissão na posse anteriormente (doc. 10), a de nº 0703955-81.2023.8.07.0014, que foi indeferida liminarmente em virtude da existência de coisa julgada a respeito da matéria, sendo o feito extinto sem resolução de mérito.

Como bem pontuou a decisão em questão, a qual é anexa aos autos no documento 11, há ação de usucapião em curso, proposta pelos que venceram a ação reivindicatória de posse proposta pela Autora.

No entanto, a ora Autora apresentou pretensão resistida à ação de usucapião, na qual, de forma exauriente, examinará o mérito da ocorrência, ou não, da prescrição aquisitiva.

Propõe-se a presente ação de imissão na posse porque, na hipótese de insucesso da ação de usucapião, persiste o direito de a Autora, legítima proprietária do imóvel, buscar o seu direito à posse.” É o relatório do essencial.

DECIDO.

De início, registro que, a despeito do esmero do nobre advogado da autora, entendo que a pretensão não pode prosseguir.

Com efeito, evidencia-se a existência de coisa julgada sobre o tema debatido no presente feito, conforme teor da sentença prolatada nos autos da ação reivindicatória n. 2007.04.1.000572-9, proposta pela requerente, cujo dispositivo colaciono a seguir: “ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido e decido, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários do advogado dos requeridos, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.” No presente feito, conforme se extrai da peça de ingresso, a parte autora pretende, após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação retromencionada, o reexame do mérito do decisum, ao argumento de que, na hipótese de insucesso da ação de usucapião, persiste o direito de a Autora, legítima proprietária do imóvel, buscar o seu direito à posse.

Ocorre que o artigo 505 do CPC veda a rediscussão de questões já decididas relativas à mesma lide, não se tratando a hipótese em tela de nenhuma das exceções previstas nos incisos I e II, do dispositivo em comento: "Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.

Nesse contexto, em que pese a parte autora haver incluído no polo passivo da ação “quem estiver na posse do imóvel”, entendo que a presente demanda deve ser extinta, na forma do art. 485, inciso V do CPC, considerando que a referida sentença transitou em julgado no dia 01/07/2019, bem como atenta ao disposto no artigo 505 do CPC.

Por fim, registro que os demandados que figuraram como réus no referido processo ajuizaram ação de usucapião em desfavor da ora autora, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel sub judice, encontrando-se o feito em curso neste Juízo – processo n. 0701642-80.2023.8.07.0004.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o Art. 485, V da Nova Lei Instrumental Civil.

Custas pela autora.

Sem honorários, visto que não houve citação.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
02/10/2024 09:30

Recebidos os autos
02/10/2024 09:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/09/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/09/2024 23:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 12:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
26/04/2024 08:45

Recebidos os autos
26/04/2024 08:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2024 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de SANDRA MATSUE KISHIMOTO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/03/2024 12:17

Recebidos os autos
22/03/2024 12:17

Gratuidade da justiça não concedida a SANDRA MATSUE KISHIMOTO - CPF: *61.***.*05-34 (AUTOR).
29/02/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/02/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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