TJDFT - 0703065-35.2020.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACONIAS CARVALHO MOREIRA

CPF *92.***.*88-68

Advogados

CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS

OAB: 37350/DF

CPF *00.***.*11-08

MARCIO MARTINS COSTA

OAB: 31603/DF

CPF *28.***.*50-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

GRAZIELE VITORIA RAMOS DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 02:34

    Publicado Certidão em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 14:27

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 02:27

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 19/09/2024 02:27

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 02:35

    Publicado Certidão em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 16:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 30/08/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 03/08/2024 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 15:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 29/07/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 10:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 09/04/2024 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:14

    Publicado Decisão em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0703065-35.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACONIAS CARVALHO MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio aluguel feito pela ofendida E.

    S.

    D.

    J. (ID. 188675660), residente e domiciliada na ADE, Quadra 200, Conjunto 01, Lote 24 - Recanto das Emas-DF, telefone: (61) 99871-3283.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito (ID. 189945099). É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, quanto ao pedido de auxílio aluguel, consigno que a Lei nº 14.674/2023 incluiu o inciso VI no artigo 23 da Lei Maria da Penha e passou a prever a possibilidade de o juiz conceder à mulher vítima de violência doméstica e familiar um auxílio aluguel por até seis meses.

    Segundo o referido dispositivo legal, tal auxílio é concedido levando-se em consideração a situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.

    O objetivo do auxílio aluguel é amparar as vítimas que se encontram em situação de risco por permanecerem residindo com o ofensor.

    Sabe-se que muitas mulheres vítimas de violência doméstica são dependentes economicamente do ofensor e, por conta disso, continuam residindo com companheiro, apesar das violências vivenciadas, por não terem condições de arcar com os custos de moradia em outro local.

    Assim, tal medida pretende proporcionar à mulher, vítima de violência doméstica, uma alternativa segura ao permiti-la afastar-se do agressor e buscar uma nova residência para, então, romper o ciclo do relacionamento abusivo.

    No caso em análise, conforme certificado na ID. 177498880, a vítima DENIZE não tem contato com o réu há mais de dois anos.

    Ademais, a ofendida disse que o réu está residindo em outro estado, bem como informou sobre o ajuizamento de ação para dissolução de união estável na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.

    Ou seja, a vítima rompeu o ciclo de violência doméstica, sendo que não reside com o ofensor há mais de dois anos e não há elementos que indiquem que seja dependente financeiramente do acusado, o que deve ser considerado como requisito para o deferimento da medida.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da vítima para concessão de auxílio aluguel, por não atender às exigências estabelecidas na Lei 14.674/2023.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se a vítima.

    No mais, designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Promovam-se as demais diligências necessárias para a realização do ato.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 26/03/2024 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:58

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 14/03/2024 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 14/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 19/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:20

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 14/12/2023 12:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/12/2023 01:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:31

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 11/12/2023 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 11/12/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 00:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 02:24

    Publicado Decisão em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:05

    Determinado o Arquivamento

  • 21/11/2023 08:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 18/11/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 15:36

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 02:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 02:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 09:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 02/05/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 19:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 19:50

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 17:16

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 28/03/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 28/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 22:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 07:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 20:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2022 01:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 06:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2022 06:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 19:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 18:24

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 14/03/2022 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 11/03/2022 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2021 16:34

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 23/04/2021 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 18:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 23/04/2021 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 02:35

    Publicado Citação em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 22/03/2021 19:26

    Expedição de Edital.

  • 10/03/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:09

    Deferido o pedido de Sob sigilo

  • 08/03/2021 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 08/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2021 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2021 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2020 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2020 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2020 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2020 19:26

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 19:26

    Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 06/10/2020 08:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 06/10/2020 08:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2020 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 07:11

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2020 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2020 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 23:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2020 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:14

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/06/2020 14:06

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/06/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:26

    Recebida a denúncia

  • 26/06/2020 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/06/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 16:33

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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