18/06/2024 11:10

Baixa Definitiva
18/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:08

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL SILVA LIVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GLEYDE MENEZES DO AMARAL em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DO AMARAL RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

REJEIÇÃO.

RAZÕES DE APELAÇÃO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

III - RECURSOS DOS HERDEIROS/SUCESSORES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO REVOGADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

IV - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

V - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

PRECEDENTES.

VI – AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE DO PROVEDOR DE ALIMENTOS DA FAMÍLIA.

FILHAS MENORES.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

DANO MATERIAL.

COMPROVADO.

PENSIONAMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO MÍNIMO.

TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE.

DANO MORAL.

QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR.

VII - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O fato de serem reprisados, em razões de apelação, os argumentos lançados em contestação não leva, por si só, a juízo negativo de admissibilidade do recurso manejado pela Defesa, quando, concretamente, sejam eles aceitáveis por não se dissociarem, em essência, dos fundamentos adotados na sentença que, julgando procedentes os pedidos iniciais, condena os réus/recorrentes, responsáveis por acidente automobilítico que vitimou de morte parente dos autores, a pagar-lhes pensão e a indenizar-lhes por danos materiais e morais.

Afasta-se, com essa percepção, a alegada ocorrência de mácula por ofensa ao núcleo essencial do princípio da dialeticidade.

Preliminar de não conhecimento do recurso dos réus rejeitada. 2.

Recursos dos herdeiros/sucessores.

Gratuidade da justiça concedida na origem e não revogada.

Ausência de interesse recursal na postulação do mencionado benefício.

Desnecessidade de recorrer à instância revisora para alcançar posição jurídica mais favorável.

Ausência de interesse recursal.

Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. 3.

Preliminar de inépcia da inicial suscitada pelos réus.

Mácula não verificada na peça vestibular com narrativa que possibilita a compreensão das alegações de fato aduzidas pelos autores e com encadeamento lógico dos pedidos.

Postulação hígida.

Preliminar rejeitada. 4.

O Código de Processo Civil reúne um conjunto de princípios e normas que disciplinam o processo jurisdicional civil, que é o método de exercício da jurisdição cível para solução de situação jurídica carecedora de tutela jurisdicional.

Quanto à situação jurídica substancial afirmada no processo, corresponde ela ao direito material segundo positivado no Código Civil brasileiro e em legislação extravagante, quando rejam os bens jurídicos titularizados por uma pessoa.

Assim, ao fim e ao cabo, o direito processual encerra ferramentas necessárias à melhor aplicação do direito material.

Dito isso, não tem cabimento a tese da Defesa segundo a qual indevidamente atribuída responsabilidade aos réus, por acidente automobilístico que vitimou de morte parente dos autores, uma vez que retroativamente aplicado o estatuto processual de 2015. 4.1 É pacífico o entendimento jurisprudencial afirmativo da existência de responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo pelos prejuízos a que este último der causa, quando na direção do automotor se envolver em acidente de trânsito.

Responsável é o proprietário pelo dever geral de vigilância que lhe é exigível relativamente aos bens que integram seu patrimônio (responsabilidade pelo fato da coisa).

Preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 5.

Responsabilidade civil por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos artigos 186, 187, 927 e 948 do Código Civil. 5.1.

Danos materiais.

O fato de a vítima do acidente automobilístico ter sido hospitalizada em nosocômio público e ali permanecido em estado vegetativo até a data de seu falecimento, não exclui, por si só, a necessidade de serem pagas algumas despesas médicas e com medicamentos ao longo de todo o período de internação, se devidamente comprovados.

Tais despesas devem ser ressarcidas, bem como as relativas a funeral, luto da família e prestação de alimentos devidos pelo falecido.

Danos materiais caracterizados, nos termos do art. 948 do Código Civil. 5.2. É presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação a seus genitores em caso de família de baixa renda.

Na hipótese de condenação ao pagamento de pensão em razão de morte do genitor, causada por acidente de trânsito, oriente a jurisprudência pelo reconhecimento do direito dos filhos a receberem pensão em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do provedor.

Se prova não houver desses rendimentos, a pensão é de ser estabelecida com base no salário-mínimo, até que completem os herdeiros 25 anos de idade.

Precedentes. 5.3.

Entendimento conforme a orientação expressa na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: a “pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” 5.4.

Dano moral in re ipsa.

São presumidos os danos extrapatrimoniais em caso de acidente de trânsito, visto que decorrentes do próprio evento danoso, em especial quando menores de idade os filhos da vítima falecida em razão do atropelamento causado pelo réu que conduzia o veículo da corré. 5.5.

Quantum indenizatório.

Fixação guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade.

Balizas devidamente consideradas na sentença recorrida. 6.

Preliminar de não conhecimento do recurso dos réus rejeitadas.

Recurso dos réus conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

Recurso dos herdeiros/sucessores parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, parcialmente providos.

Honorários advocatícios majorados.
23/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:58

Conhecido o recurso de GLEYDE MENEZES DO AMARAL - CPF: *59.***.*55-68 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 10:10

Recebidos os autos
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0000667-46.2016.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPOLIO DE EDIMAR GOMES LIMA, GLEYDE MENEZES DO AMARAL, RONALDO DO AMARAL RODRIGUES APELADO: RONALDO DO AMARAL RODRIGUES, GLEYDE MENEZES DO AMARAL, ESPOLIO DE EDIMAR GOMES LIMA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O art. 313, §, II, do CPC, estabelece que, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".

No presente caso, não há informação nos autos de abertura de inventário para eventual partilha de bens deixados pelo autor da ação, Edimar Gomes Lima, falecido no curso da demanda.

Além disso, conforme determinado no despacho de Id 39339373, os herdeiros H.M.G.L., representada por sua genitora, M.B.G.P., e M.S.L., representado por sua genitora, K.S.R., ingressaram no feito em razão de sucessão processual por serem herdeiros do falecido autor da ação.

Nesse contexto, tem-se que, em verdade, o Espolio de Edimar Gomes Lima não é parte no processo, tendo em conta que, após a morte do autor da ação, os herdeiros H.M.G.L., representada por sua genitora, M.B.G.P., e M.S.L., representado por sua genitora, K.S.R., habilitaram-se nos autos para sucessão do seu genitor no feito, conforme arts. 110 e 313, § 2º, do CPC. À vista do exposto, converto o julgamento em diligência, para DETERMINAR à Secretaria desta Turma Cível que proceda a devida retificação da autuação do feito, excluindo o Espolio de Edimar Gomes Lima como parte apelante e registrando como apelantes os herdeiros H.M.G.L., representados por sua genitora, M.B.G.P., e M.S.L., representado por sua genitora, K.S.R..

Determino, ainda, a habilitação nos autos do advogado constituído pelo apelante M.S.L., conforme requerido na petição de Id 44081666, em razão da procuração juntada ao Id 39339376.

Após, retornem conclusos para inclusão do feito em pauta para julgamento dos recursos.

Brasília, 20 de março de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
20/03/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:21

Recebidos os autos
20/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de GLEYDE MENEZES DO AMARAL em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de RONALDO DO AMARAL RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de RONALDO DO AMARAL RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de GLEYDE MENEZES DO AMARAL em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:12

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2023 12:02

Recebidos os autos
05/02/2023 12:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO DO AMARAL RODRIGUES - CPF: *05.***.*26-05 (APELANTE).
03/02/2023 21:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/02/2023 21:50

Recebidos os autos
21/09/2022 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/09/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2022 11:30

Expedição de Certidão.
17/09/2022 11:30

Recebidos os autos
17/09/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/09/2022 12:50

Recebidos os autos
16/09/2022 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710884-41.2024.8.07.0000

Carlos Guilherme Prado Pinheiro

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0700412-44.2024.8.07.9000

Ana Glaucia Santos da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariane Resende Costa Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0705496-60.2024.8.07.0000

Beatrice da Silva Village Construcao e I...

Cooperativa Habitacional Amarilis - Cooh...

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0711466-90.2024.8.07.0016

Rafael Carvalho Sobreira Rolim

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julio Cesar Masson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2024 06:57

Exibir Processo

Processo nº 0706002-27.2024.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ivana Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 17:18

Exibir Processo