22/07/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:32

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RODRIGO DO NASCIMENTO FERNANDES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:18

Homologada a Transação
26/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de RODRIGO DO NASCIMENTO FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:58

Recebidos os autos
16/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
09/04/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705834-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: R.

D.

N.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a habilitação do advogado da parte ré nos autos.

Retire-se o segredo de justiça.

Por outro lado, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mais, aguarde-se o retorno do mandado de busca e apreensão.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/03/2024 08:56

Recebidos os autos
26/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:56

Deferido o pedido de RODRIGO DO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *45.***.*30-77 (REU).
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:22

Recebidos os autos
25/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:22

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:36

Recebidos os autos
01/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:39

Recebidos os autos
26/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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