23/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:19

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CABIMENTO.

LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

SOLIDARIEDADE DE CREDORES. 1.

A impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça deve ser apresentada em preliminar de apelação, conforme disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 2.

Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” 3.

Quando não há exigência legal ou indivisibilidade da relação jurídica capaz de atrair a imposição prevista no artigo 114 do CPC, afasta-se o litisconsórcio necessário. 4.

O credor solidário tem o direito de exigir do devedor o cumprimento integral da prestação, nos termos do art. 267 do Código Civil, permanecendo o direito dos outros credores de exigir daquele que recebeu a integralidade do crédito a parte que lhe caiba (art. 261 do CC). 5.

Recurso não provido.
18/03/2024 08:43

Conhecido o recurso de PLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 12:44

Recebidos os autos
13/11/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 07:57

Recebidos os autos
10/10/2023 07:57

Outras Decisões
09/10/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/10/2023 14:52

Recebidos os autos
09/10/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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