TJDFT - 0750610-56.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

DANIEL DE MORAIS MENDES

OAB: 76893/DF

CPF *45.***.*97-31

Polo Passivo

Partes

CELIA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF *89.***.*44-04

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 14:56

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

  • 11/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 02:15

    Publicado Ementa em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

    TEMA 1170, STF.

    JUROS E CORREÇÃO.

    CONSECTÁRIOS LEGAL.

    TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

    AFASTADO.

    AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 1.1.

    O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 2.

    Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 2.1.

    Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, correta a decisão que aplicou o entendimento mais moderno quanto aos índices de correção monetária, sendo incabível aplicar o título previsto no título, pois não mais vigente no momento do pagamento da dívida. 3.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida.

  • 26/03/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 16:03

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/03/2024 14:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/02/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 16:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/02/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 10:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 24/01/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 19:19

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 22/01/2024 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2023 02:17

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 07:44

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 29/11/2023 15:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 29/11/2023 14:39

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 27/11/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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