04/07/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:06

Recebidos os autos
02/07/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
02/07/2024 08:05

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 15:33

Recebidos os autos
04/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 15:33

Recebidos os autos
04/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 15:33

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 16:42

Recebidos os autos
03/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE JIMENEZ BOU em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/04/2024 17:22

Recebidos os autos
24/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 22:46

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos
21/03/2024 13:38

Conhecido o recurso de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:36

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:33

Recebidos os autos
07/12/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FELIPE JIMENEZ BOU em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:51

Recebidos os autos
24/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/11/2023 20:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/11/2023 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2023 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2023.
06/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
26/10/2023 12:55

Conhecido o recurso de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2023 23:26

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado
09/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2023 19:02

Recebidos os autos
17/08/2023 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
14/07/2023 17:37

Expedição de Ofício.
12/07/2023 18:51

Recebidos os autos
12/07/2023 18:51

Indefiro
21/06/2023 23:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/06/2023 23:43

Recebidos os autos
22/03/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/03/2023 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2023 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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