16/05/2024 13:25

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:01

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA N. 1.093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

JULGAMENTO DAS ADIS N. 7066, 7070 E 7078.

PRECEDENTE VINCULANTE.

REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 2.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei Distrital n. 5.546/15, alterou a Lei Distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-5-2021 PUBLIC 25-5-2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 4.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal. 5.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, reconheceu “a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”. 6.

Na linha do entendimento vinculante exarado pela Corte Suprema, não se aplica ao caso, de forma automática, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n. 190/22 não criou ou majorou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, fracionando o tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Contudo, como a própria LC n. 190/22, por opção legislativa, ainda que não fosse necessário, condicionou a sua eficácia ao período de 90 (noventa) dias após a sua publicação (anterioridade nonagesimal), a regra é válida, porquanto objetiva garantir maior previsibilidade para os contribuintes. 7.

Diante da imperatividade da decisão externada no precedente qualificado (ADIs n. 7066, 7070 e 7078), por força do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC e nos termos do art. 927, I, do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser parcialmente reformado o acórdão embargado (que exigia o observância das anterioridades nonagesimal e anual), para a conceder a segurança vindicada apenas à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do ICMS/Difal no transcurso da anterioridade nonagesimal. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
20/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:49

Recebidos os autos
31/01/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:25

Recebidos os autos
18/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/12/2023 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:09

Desentranhado o documento
13/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:57

Recebidos os autos
19/10/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/09/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 19:54

Recebidos os autos
08/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
15/12/2022 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2022 12:41

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 12:02

Recebidos os autos
23/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/07/2022 17:47

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA - CNPJ: 71.***.***/0001-03 (APELADO) em 27/06/2022.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:35

Recebidos os autos
31/05/2022 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2022 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/05/2022 14:44

Recebidos os autos
12/05/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/05/2022 19:32

Recebidos os autos
11/05/2022 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/05/2022 15:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/05/2022 10:26

Recebidos os autos
10/05/2022 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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