19/04/2024 21:11

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 21:10

Transitado em Julgado em 25/03/2024
18/04/2024 22:52

Recebidos os autos
18/04/2024 22:52

Determinado o arquivamento
09/04/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:29

Recebidos os autos
05/04/2024 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
04/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 11:25

Recebidos os autos
03/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706685-70.2020.8.07.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: TAYRON ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO SENTENÇA O autor noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

SENTENÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE.

ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1.

O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2.

Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3.

Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4.

Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 136) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Custas finais pelo réu.

Tendo em vista que o réu é revel, deixo de fazer a intimação para o pagamento das custas finais.

Registro que o valor das custas finais, pelo que se depreende dos cálculos, provavelmente é inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança.

Além disso, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição da dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo não traria nenhum resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Nesta data promovi o desbloqueio das quantias indisponibilizadas via SISBAJUD.

Transitado em julgado nesta data.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/03/2024 14:59

Recebidos os autos
25/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:59

Homologada a Transação
18/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:31

Recebidos os autos
22/02/2024 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de TAYRON ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO em 24/01/2024 23:59.
26/12/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 19:26

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/11/2023 19:20

Recebidos os autos
16/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:20

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
30/10/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:51

Recebidos os autos
25/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:51

Outras decisões
19/09/2023 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/09/2023 21:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 23:53

Recebidos os autos
08/08/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 23:53

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
03/08/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:48

Recebidos os autos
30/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:48

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
26/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:06

Recebidos os autos
17/05/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:08

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/12/2022 23:59.
16/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 22:54

Recebidos os autos
12/10/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/10/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:11

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 16:06

Recebidos os autos
11/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
28/12/2021 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:55

Juntada de Certidão
15/11/2021 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:15

Recebidos os autos
05/08/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 00:15

Outras decisões
30/07/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/07/2021 14:52

Recebidos os autos
11/05/2021 19:34

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/05/2021 19:34

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:17

Recebidos os autos
04/05/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/04/2021 20:39

Expedição de Certidão.
30/04/2021 09:19

Juntada de Petição de apelação
30/03/2021 23:38

Recebidos os autos
30/03/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/03/2021 02:40

Decorrido prazo de TAYRON ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 18:23

Expedição de Certidão.
17/03/2021 18:21

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2021 19:15

Recebidos os autos
25/02/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/02/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:39

Recebidos os autos
01/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:39

Outras decisões
29/01/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/01/2021 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:04

Recebidos os autos
10/12/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:04

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2020 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/12/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 10:28

Recebidos os autos
17/11/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/11/2020 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:17

Recebidos os autos
26/10/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:17

Concedida a Medida Liminar
22/10/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/10/2020 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2020 17:56

Recebidos os autos
21/10/2020 17:56

Declarada incompetência
21/10/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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