20/02/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:15

Recebidos os autos
29/01/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
28/01/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:41

Expedição de Ofício.
22/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:31

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/10/2024 11:15

Recebidos os autos
14/10/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 12:05

Recebidos os autos
16/08/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:05

Recebidos os autos
08/08/2024 18:05

Outras decisões
26/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:00

Recebidos os autos
12/07/2024 12:59

Outras decisões
12/07/2024 04:26

Decorrido prazo de TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/07/2024 22:36

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:23

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:48

Recebidos os autos
24/05/2024 18:48

Deferido o pedido de TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA - CPF: *84.***.*24-67 (AUTOR).
16/05/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:59

Recebidos os autos
02/04/2024 16:59

Outras decisões
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705820-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SEPULVEDA REU: L.A.M.

FOLINI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TACIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES SPULVEDA em face de L.A.M.

FOLINI - ME, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a autora consignar o valor da suposta dívida que possui com a ré, a qual teria sido objeto de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito.

Argumenta que nunca teve qualquer relação jurídica com a ré, mas ainda assim pretende adimplir o débito para que tenha sua inscrição no SERASA excluída.

Assim, pugna pelo deposito em juízo dos valores que reputa devidos.

Petição que veio acompanhada de documentos (ID 190573096 a 190573107).

Custas recolhidas (ID 190725376). É o relato necessário.

DECIDO.

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento em consignação, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como se percebe da leitura do rol acima, a consignação será legítima, basicamente, em duas hipóteses: a) quando o credor se recusa injustificadamente a receber; b) quando o devedor não sabe a quem pagar.

No caso dos autos, é possível concluir que a autora buscou por diversas vezes saldar dívida que sequer reconhece, com o único propósito de retirar a negativação inserida; porém, a parte se nega a receber os valores.

Pois bem.

Primeiramente, este não é o momento processual adequado para se adentrar nas questões específicas que compõem a lide.

Certo é que, levando-se em conta o dever de mitigar as próprias perdas, mostra-se cabível a consignação em juízo do valor incontroverso, para que, no mínimo, sirva de abatimento do saldo devedor.

Ante o exposto, AUTORIZO a consignação em pagamento dos valores incontroversos, ficando a parte intimada a apresentar, contudo, a guia de recolhimento referente ao comprovante de depósito de ID 190725374, no prazo de 05 (cinco) dias.

Realizada a juntada, proceda a Secretaria à exclusão do débito descrito na petição inicial dos cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema SERASAJUD.

Após, cite-se a parte ré para que levante o depósito ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/03/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/03/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:19

Recebidos os autos
22/03/2024 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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