25/06/2025 00:31

Recebidos os autos
25/06/2025 00:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 19:52

Recebidos os autos
26/04/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:43

Recebidos os autos
18/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:54

Recebidos os autos
24/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:33

Publicado Ata em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 21:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:42

Juntada de Ofício
20/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0704399-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALINE APARECIDA PEREIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de DEFESA PRELIMINAR apresentada por ALINE APARECIDA PEREIRA DE LIMA, indiciada pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

A Defesa tece comentários acerca de aspectos dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, argumentando, em síntese: a) inépcia da inicial, tendo em conta que, em seu entendimento, a denúncia estaria lastreada em indícios e suposições; b) o fato da Acusada ser usuária de drogas, motivo pelo qual defende a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06; e c) inexistência de provas suficientes de autoria e materialidade da prática do delito atribuído à Acusada.

Ao final, requer: a) rejeição da denúncia por inépcia; b) subsidiariamente, a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 13.343/06; c) no caso de condenação, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e d) requisição do laudo toxicológico.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, manifestando-se contrariamente aos pedidos da defesa.

Por força do HC nº 0708697-60.2024.8.07.0000, a ré foi posta em liberdade, tendo sido impostas cautelares diversas.

Decido.

Inicialmente, alerto a defesa que os argumentos fundados no contexto fático-probatório, sobretudo elementos subjetivos relacionados à intenção do agente no cometimento do ato criminoso, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

Atente-se a defesa, ademais, que não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação da Acusada com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti.

Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória.

Assim, julgo prejudicada a análise dos argumentos baseados na interpretação da defesa em relação aos fatos narrados no auto de prisão em flagrante, eis que esse juízo há de ser feito após a produção de provas sob o sob crivo do contraditório e ampla defesa.

Logo, para o esclarecimento dos fatos e a formação da convicção do Juízo, é imprescindível a realização da instrução.

Em relação à preliminar de inépcia, verifico que a inicial acusatória possui todos os requisitos necessários, pois contém a descrição do fato e suas circunstâncias, descreve as condutas criminosas, a qualificação da Ré, a classificação do delito e o rol de testemunhas.

Igualmente, a conduta perpetrada pela Ré foi devidamente identificada.

Ressalte-se, ademais, que a quantidade de droga apreendida aponta, inicialmente, a possibilidade do entorpecente ser destinado à difusão ilícita, o que lastreia a justa causa para o prosseguimento do feito.

Posto isso, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia, porquanto estão presentes todos os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que o fato delituoso está adequadamente descrito, bem como suas circunstâncias, está a Ré qualificada e indicada a classificação do fato.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, bem como o de desclassificação da conduta.

Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tenho que só poderá ser efetivamente analisado, em havendo condenação, por ocasião da sentença.

Requisite-se o Laudo Toxicológico solicitado, conforme memorando de Id. 185978192.

No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia Id. n. 186792018.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se e intime-se a Ré por carta precatória.

Na oportunidade, requisitem-se os policiais.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

Brasília/ DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/03/2024 16:07

Recebidos os autos
18/03/2024 16:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:21

Recebidos os autos
29/02/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:53

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 22:54

Recebidos os autos
21/02/2024 22:54

Mantida a prisão preventida
21/02/2024 22:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/02/2024 18:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2024 15:16

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
07/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 10:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/02/2024 10:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/02/2024 10:17

Homologada a Prisão em Flagrante
07/02/2024 10:11

Juntada de gravação de audiência
07/02/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 06:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 06:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/02/2024 04:32

Juntada de laudo
07/02/2024 04:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/02/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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