24/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ALEJANDRO NAVARRO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS SOARES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de BSB CONFECCOES EM COURO LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0223718-16.2009.8.07.0015 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BSB CONFECCOES EM COURO LTDA - ME, PABLO VINICIUS SOARES DA SILVA, ALEJANDRO NAVARRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BSB CONFECCOES EM COURO LTDA - ME, PABLO VINICIUS SOARES DA SILVA, ALEJANDRO NAVARRO, partes devidamente qualificadas nos autos.

No registro de ID 167478521, o Distrito Federal pugnou pela indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s). É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos presentes autos, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da(s) parte(s) Executada(s), o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A, do CTN, cuja norma elenca os seguintes requisitos para a aplicação do instituto em comento: I- citação do devedor tributário; II- inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e III- não localização de bens penhoráveis.

Neste sentido, verifico que o(a)(s) Executado(a)(s) teve(tiveram) sua(s) citação(ões) efetivada(s) no ID 108531397, 100729018 e 109001676, sendo que até a presente data, não se desincumbiu(ram) de efetuar o pagamento do débito tributário, tampouco em apresentar bens à penhora no prazo legal.

De igual modo, não se logrou na localização de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(s).

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (SisbaJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT), vide ID's 141201778, 164330455, 145147273 e seguintes.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A, do CTN, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da(s) parte(s) executada)(s).

Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 07/11/2022 (Certidão de Expediente 24651319), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 07/11/2023.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da diligência do CNIB, a Secretaria deverá arquivar o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Intime-se o Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/03/2024 14:48

Recebidos os autos
20/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:48

Decretada a indisponibilidade de bens
19/12/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
20/03/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:18

Recebidos os autos
17/03/2023 12:18

Determinada a quebra do sigilo fiscal
15/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:57

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS SOARES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/10/2022 15:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
18/07/2022 22:35

Recebidos os autos
18/07/2022 22:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2022 22:35

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/02/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:20

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:18

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS SOARES DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
14/12/2021 18:18

Decorrido prazo de ALEJANDRO NAVARRO em 16/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 10:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2021 23:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2021 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 10:37

Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:37

Expedição de Mandado.
14/10/2021 01:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 01:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 08:33

Expedição de Mandado.
31/08/2021 01:00

Expedição de Certidão.
31/08/2021 00:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:54

Expedição de Certidão.
31/08/2021 00:39

Decorrido prazo de BSB CONFECCOES EM COURO LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2021 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 23:08

Expedição de Mandado.
30/07/2021 23:05

Expedição de Mandado.
21/05/2021 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2021 16:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
24/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:49

Recebidos os autos
23/03/2021 17:49

Declarada incompetência
01/02/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:11

Juntada de Petição de certidão
02/12/2020 10:48

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 13:44

Juntada de Petição de certidão
27/10/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 14:33

Juntada de Certidão
04/05/2018 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711710-98.2023.8.07.0001

Asr Industria, Comercio e Atacado de Mov...

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0711710-98.2023.8.07.0001

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Asr Industria, Comercio e Atacado de Mov...

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0724911-78.2024.8.07.0016

Maria de Belem Lages de Freitas

British Airways Plc

Advogado: Tainan Caline Lira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0706575-26.2024.8.07.0016

Arturo Juliano de Souza e Paula

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0707069-15.2020.8.07.0020

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Joceane Maria de Santana Tartari

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2020 10:12

Exibir Processo