30/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:20

Recebidos os autos
05/05/2025 18:20

Outras decisões
05/05/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:36

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:20

Recebidos os autos
28/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:05

Recebidos os autos
27/01/2025 11:05

Outras decisões
23/01/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:16

Expedição de Petição.
16/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:31

Recebidos os autos
26/11/2024 19:31

Deferido o pedido de BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-21 (EXECUTADO).
21/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/11/2024 00:00

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:37

Juntada de Petição de laudo
09/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 15:41

Desentranhado o documento
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:09

Recebidos os autos
10/07/2024 14:09

Outras decisões
09/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
08/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 15:02

Recebidos os autos
24/06/2024 15:02

Deferido o pedido de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA - CNPJ: 14.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
19/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 12:15

Recebidos os autos
14/05/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:09

Recebidos os autos
09/05/2024 11:09

Outras decisões
29/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/04/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 15:50

Recebidos os autos
09/04/2024 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/04/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743428-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA EXECUTADO: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A, NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega que a obrigação de fazer determinada na sentença já foi integralmente cumprida em 2019.

Afirma que o Engenheiro Civil Hamilton Lourenço Filho, inscrito no CREA nº 8.885/D-DF, atuou como assistente da exequente e constatou, à época, a regularidade das reformas realizadas.

Sustenta ainda que os vícios alegados pela credora decorrem da falta de manutenção e conservação do local.

Alega que “ao longo dos anos, os sistemas construtivos sofrem naturalmente com a degradação inerente à ação das intempéries e dos agentes agressivos perante o meio externo.

Portanto, é imprescindível que o Condomínio providencie a execução do plano de manutenção preventiva, realizando as medidas periodicamente necessárias à conservação do prédio”.

Apresenta comprovante de pagamento em ID 186242821, a título de garantia do juízo, e requer o afastamento de multa e honorários de cumprimento de sentença aplicáveis na hipótese de descumprimento do prazo para pagamento voluntário.

Em sua resposta, a exequente afirma que o depósito realizado a título de garantia do juízo não caracteriza a satisfação espontânea da obrigação, e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Quanto ao mérito, afirma que as executadas não deram solução definitiva aos problemas identificados na construção.

Sustenta que os problemas identificados na rampa decorreram da má execução dos serviços realizados e não da falta de conservação no local.

Alega que o fato de o engenheiro assistente da exequente ter recebido a obra, atestando a prestação dos serviços, não caracteriza quitação em relação à obrigação de fazer, em razão do prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do Código Civil. É o relatório.

Decido.

Quanto à aplicação dos encargos previstos no art. 523, § 1º do CPC, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, firmou a tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora”.

Nesse sentido também é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DEPÓSITO.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

MULTA E HONORÁRIOS.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA. 1.

O mero depósito judicial do quantum exequendo acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença versando sobre excesso de execução não importa em adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a aplicação da penalidade do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 2.

Para que o devedor se exonere da multa de 10% (dez por cento) e da aplicação dos honorários, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é necessário que seja possibilitado ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, estará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. 3.

Recurso provido. (Acórdão 1788647, 07313834820218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023).

Sendo assim, mantenho a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e da aplicação dos honorários, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, neste caso concreto.

Quanto à origem e causa dos danos objeto deste cumprimento de sentença, observa-se que as partes divergem se tais prejuízos decorrem da má execução dos serviços ou da falta de manutenção no local.

Em que pese a devedora alegar que já se passaram mais de 5 anos da obra, o prazo prescricional de garantia previsto art. 618 do Código Civil deve ser contado a partir da finalização dos reparos realizados pela executada.

De acordo com o documento de ID 186242825, os consertos foram finalizados em 3 de abril de 2019.

Uma vez que a presente ação foi proposta em 19 de outubro de 2023, encontra-se dentro do prazo prescricional previsto no dispositivo acima mencionado.

No mais, verifico que não houve impugnação quanto ao valor de R$ 72.972,80 apontado pela exequente em seu cumprimento de sentença.

Dessa forma, cinge-se a controvérsia tão somente à delimitação da causa dos danos ocorridos no imóvel, se decorrem de má execução dos serviços ou falta de manutenção no local.

Sendo assim, considero imprescindível a realização de perícia técnica com a finalidade de responder os seguintes questionamentos: 1) se no momento da entrega das obras reparadoras em 03/04/2019, houve a solução definitiva dos problemas, com base no laudo do processo de origem (ID 175744548); 2) se os defeitos que surgiram após a entrega das reformas em 03/04/2019 foram decorrentes de falha na manutenção de responsabilidade do condomínio exequente; 3) se os defeitos que surgiram após a entrega das reformas em 03/04/2019 foram decorrentes do desgaste natural.

Compete à executada o ônus de arcar com os custos da perícia, pois se trata da parte sucumbente.

Faculto às partes, portanto, a formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, ressaltando-se que deverão tratar especificamente dos itens 1, 2 e 3 acima relacionados.

Após, à Secretaria para que proceda à indicação do profissional habilitado de acordo com as regras internas deste Juízo, conforme a Tabela organizada por especialidade e por ordem de preferência.

Ainda, deverão ser observadas as nomeações anteriores, para oportunizar a nomeação de todos os cadastrados.

Deixo para analisar eventual acolhimento ou rejeição da impugnação de ID 186242812 após a produção da prova técnica.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/03/2024 11:22

Recebidos os autos
26/03/2024 11:22

Outras decisões
13/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 21:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 05:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 18:18

Recebidos os autos
05/12/2023 18:18

Deferido o pedido de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA - CNPJ: 14.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
28/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/11/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:52

Recebidos os autos
30/10/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/10/2023 23:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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