09/11/2024 23:05

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 23:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA LOURENCO em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
06/10/2024 18:52

Recebidos os autos
06/10/2024 18:52

Outras decisões
04/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:18

Expedição de Mandado.
15/09/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de OLINDO DO CARMO SILVA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 14:39

Expedição de Carta.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Ressalto, portanto, que a homologação do acordo nestes autos não alcançará a cláusula terceira, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios, não cabíveis no Primeiro Grau dos Juizados Especiais, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Assim, a parcela paga pelo executado a título de honorários deverá ser convertida em pagamento, correspondente à última parcela devida, devendo as demais serem quitadas regularmente pelo executado, na forma do acordo firmado.Dessa forma, com a ressalva retro no tocante aos honorários, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 195322876), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
19/08/2024 19:44

Recebidos os autos
19/08/2024 19:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de OLINDO DO CARMO SILVA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:00

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:42

Recebidos os autos
19/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA LOURENCO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 05:48

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 06:50

Expedição de Mandado.
27/05/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/05/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/05/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de OLINDO DO CARMO SILVA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 07:03

Expedição de Carta.
14/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:53

Recebidos os autos
10/05/2024 09:53

Outras decisões
09/05/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/05/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de OLINDO DO CARMO SILVA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
01/04/2024 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Indefiro, de plano, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de primeiro grau dos Juizados Especiais.

Pretendendo perceber tal verba, a parte interessada deveria valer-se da Justiça comum.
25/03/2024 13:39

Recebidos os autos
25/03/2024 13:39

Outras decisões
22/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/03/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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