18/07/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:17

Recebidos os autos
18/07/2024 17:47

Recebidos os autos
18/07/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
17/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:14

Recebidos os autos
17/07/2024 16:14

Determinado o arquivamento
16/07/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/07/2024 14:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/07/2024 12:46

Recebidos os autos
16/07/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
16/07/2024 12:46

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de TULIO TORRES DO VAL em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
17/05/2024 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 12:23

Recebidos os autos
17/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750321-26.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DF RECORRIDO: TULIO TORRES DO VAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 30 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:25

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/04/2024 10:47

Recebidos os autos
22/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de TULIO TORRES DO VAL em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO FASE ELIMINATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRA ESFERA DA FEDERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO DE ACESSO AO CARGO PÚBLICO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

As decisões inseridas na competência administrativa devem ser informadas não somente pela estrita legalidade formal da norma, mas também pelos fins constitucionais a que se destinam, de forma a se tornarem legítimas e justificáveis. 2.

A restrição imposta pela norma legal, de somente autorizar o afastamento do servidor público federal quando o curso de formação for realizado em concurso público para o provimento de outro cargo estruturado dentro da Administração Pública Federal, traz distinção injustificável que viola os princípios da razoabilidade e da isonomia, bem como limita o direito constitucional de acesso ao concurso público. 3.

Ordem concedida.
18/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:55

Concedida a Segurança a TULIO TORRES DO VAL - CPF: *62.***.*34-92 (IMPETRANTE)
12/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:23

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 17:15

Recebidos os autos
23/01/2024 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/01/2024 00:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TULIO TORRES DO VAL em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TULIO TORRES DO VAL em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:08

Recebidos os autos
27/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/11/2023 18:31

Recebidos os autos
24/11/2023 18:31

Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/11/2023 12:31

Recebidos os autos
24/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
24/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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