23/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO DEL CANALE VIZENTIM em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

I – Depois de realizadas inúmeras pesquisas infrutíferas para localizar bens pertencentes ao devedor, é possível a constrição de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do eg.

STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023.

Reformada a r. decisão para deferir a penhora de 15% da remuneração do devedor diretamente na folha de pagamento.

II – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
25/03/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:19

Conhecido o recurso de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:04

Recebidos os autos
17/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/01/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:54

Recebidos os autos
15/12/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/12/2023 16:11

Recebidos os autos
13/12/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/12/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749630-12.2023.8.07.0000

Caixa Economica Federal

Condominio do Edificio Marechal Rondon

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0724571-37.2024.8.07.0016

Tiago Teles da Rocha

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jaqueline Souza Schneid

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0705067-37.2017.8.07.0001

Claudia Adriana Zucarelli Pellicano

Paulo Carvalho e Silva

Advogado: Thiago Sus Sobral de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0705067-37.2017.8.07.0001

Claudia Adriana Zucarelli Pellicano

Pascal Soudhan

Advogado: Thiago Sus Sobral de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2017 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0743545-75.2021.8.07.0001

Condominio do Edificio Venancio Iv

Carlos Roberto de Oliveira

Advogado: Fulvio Leone de Arruda Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 14:50

Exibir Processo