23/04/2024 09:34

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:34

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO E SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PASCAL SOUDHAN em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA BARROS DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA ADRIANA ZUCARELLI PELLICANO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATOS.

CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

INTERMEDIAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE VALORES PELOS CESSIONÁRIOS.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

HONORÁRIOS.

REDUZIDOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A questão controvertida cinge-se a aferir a possibilidade de que a condenação do intermediário seja estendida solidariamente aos demais réus, na qualidade de cessionários de bem imóvel, ou mesmo de reduzir o valor dos honorários fixados. 2.

Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC).

Contudo, no caso, embora fique constatadas as tratativas da cessão de direitos do bem imóvel e a transferência de valor para o intermediário, a autora não se desincumbiu do ônus da prova de que os demais réus (cessionários) tenham recebido o aludido montante, cuja restituição ora pleiteia, de modo a confirmar a responsabilidade solidária pretendida. 3.

Considerada a fixação de honorários de modo equitativo e os critérios estabelecidos pelo CPC no § 2º, incisos I a IV, do art. 85, sendo a causa de baixa complexidade, que, além de não demandou instrução probatória, ou tempo de trabalho para o serviço de apresentação de contestação por negativa geral, o montante correspondente aos honorários fixados na sentença deve ser reduzido para que melhor se ajuste à hipótese. 4.

Recurso conhecido e provido em parte.
20/03/2024 13:56

Conhecido o recurso de CLAUDIA ADRIANA ZUCARELLI PELLICANO - CPF: *10.***.*76-49 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 20:40

Recebidos os autos
04/05/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/05/2023 13:33

Recebidos os autos
04/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/05/2023 15:08

Recebidos os autos
02/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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