14/05/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 13/05/2024
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO PELO PAI.

SOLIDARIEDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS GENITORES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato celebrado formalmente entre instituição de ensino e o pai da criança, que teve por objeto a prestação de serviços educacionais ao filho.

O agravo interposto almeja a inclusão, no polo passivo, da genitora que não figurou como parte no instrumento contratual. 2.

Os pais são solidários na responsabilidade pela educação dos filhos menores, conforme disposição dos arts. 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como a solidariedade, em casos como tais, decorre da lei, malgrado a genitora não tenha figurado no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre o outro genitor e a entidade escolar em favor do filho comum, constata-se sua legitimidade extraordinária para ser incluída no polo passivo da ação de execução, nos termos dos arts. 265, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso conhecido e provido.
25/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:41

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:02

Recebidos os autos
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/12/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:28

Recebidos os autos
22/11/2023 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2023 14:07

Recebidos os autos
22/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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