23/04/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/04/2024 10:39

Recebidos os autos
22/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível
22/04/2024 10:39

Transitado em Julgado em 22/04/2024
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728570-17.2022.8.07.0000 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES MASCARENHAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 94.00.08514-1.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARÂMETROS LEGAIS.

OBSERVÂNCIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.

Se a parte recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia sobre a correção dos valores devidos, com observância aos parâmetros legais, não há como reconhecer erro nos cálculos. 2.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 397 e 398, ambos do Código Civil, sustentando que os juros moratórios devem ser calculados a partir do evento danoso, ou seja, abril de 1990, por se tratar de mora ex re, na qual o devedor constitui-se automaticamente em mora.

Afirma que “o título executivo não fixou a restituição dos expurgos inflacionários de abril/1990 (44,80%); maio/1990 (7,87%); julho/1990 (12,92%) e fevereiro/1991 (21,87%), sendo que o pedido de inclusão no cálculo realizado pelo perito extrapola os limites da sentença proferida”.

Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Pede, ainda, a aplicação dos expurgos posteriores na atualização do valor devido, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria sido ofendido nesse aspecto.

Em sede de contrarrazões, o recorrido requer que todas as intimações e notificações sejam, sem exceção, publicadas na Imprensa Oficial (Diário Oficial), em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 55981239).

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Com relação à suposta afronta aos artigos 397 e 398, ambos do Código Civil, e ao dissídio interpretativo apontado, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1361800/SP e do REsp 1370899/SP (tema 685), determinou que “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”.

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, nego seguimento ao recurso especial quanto a esse aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à aplicação dos expurgos posteriores na atualização do valor devido, pois o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.273.649/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

Ademais, a tese não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp n. 2.037.056/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
26/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:15

Recebidos os autos
13/03/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:15

Recebidos os autos
13/03/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:15

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2024 10:24

Recebidos os autos
21/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2023 16:52

Recebidos os autos
14/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:10

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO RODRIGUES MASCARENHAS - CPF: *41.***.*67-64 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 14:17

Recebidos os autos
16/06/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:30

Recebidos os autos
23/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/05/2023 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/05/2023 19:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/05/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 04/05/2023.
03/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:13

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO RODRIGUES MASCARENHAS - CPF: *41.***.*67-64 (AGRAVANTE) e não-provido
15/04/2023 01:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 11:18

Recebidos os autos
16/11/2022 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/11/2022 08:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RODRIGUES MASCARENHAS - CPF: *41.***.*67-64 (AGRAVANTE) em 10/11/2022.
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:39

Expedição de Ofício.
11/10/2022 13:36

Recebidos os autos
11/10/2022 13:36

Indefiro
14/09/2022 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/08/2022 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/08/2022 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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