30/01/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:29

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:58

Recebidos os autos
08/01/2025 19:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 16:48

Transitado em Julgado em 05/12/2024
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:18

Recebidos os autos
25/11/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:02

Recebidos os autos
24/10/2024 17:02

Outras decisões
24/10/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/10/2024 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:40

Recebidos os autos
13/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:42

Recebidos os autos
16/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
15/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 19:09

Recebidos os autos
22/05/2024 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 10:24

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705105-90.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD.

TEMA 986/STJ.

A) Devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

B) É de se ressaltar que a presente decisão não trata, propriamente, da incidência de ICMS na transmissão de energia elétrica, mas, sim, da definição de que o valor pago por esse serviço (o serviço de transmissão) integra a base de cálculo do ICMS devido pela aquisição de energia elétrica.

C) Isso é assim porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadorias conforme definido no art. 155, II, da CF/88 e, principalmente, nos artigos 9º, II, e 13, I e §1º, da LC n. 87/96: o ICMS incide sobre a energia elétrica e sobre os custos que a compõem.

D) No mesmo sentido de incidência do ICMS sobre o “preço praticado na operação final” há também o art. 34, § 9º, do ADCT.

E) Pedido julgado improcedente.

Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada em 2020 por MARCO AURELIO ARAUJO VASCONCELOS PADRÃO em face do DISTRITO FEDERAL.

O Requerente afirma que o Réu vem exigindo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de forma indiscriminada sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD e TUST), bem como outros encargos setoriais, indo além daquilo que efetivamente remunera a aquisição da energia elétrica.

Tece arrazoado jurídico em prol de sua tese.

Requer “seja julgada procedente a pretensão do autor para declarar inexistente a relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica, quais sejam, i) perdas na rede básica relativa à TUSD - Fio A; ii) perdas técnicas; iii) perdas não técnicas; iv) valor relativo a componente TUSD - fio B; v) soma dos valores dos itens que formam a componente TUSD - fio A; vi) TUSD - encargos dos serviços de distribuição; vii) TUSD - CCC S/SE/CO ou TUSD CCC N/NE; viii) TUSD - CCC isolado; xi) TUSD - CDE s/SE/CO ou TUSD - CDE N/NE; x) TUSD - PROINFRA; xi) encargos de serviços do sistema; xii) TFSEE; xiii) P&D e a Eficiência Energética, limitando-se a incidência do ICMS tão somente à TE”.

Almeja, ainda, a condenação do Réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Documentos acompanham a peça vestibular.

Emenda determinada ao ID n. 69283792 e cumprida ao ID n. 69346619.

O Requerido ofereceu Contestação ao ID n. 73087569, na qual pugnou, preliminarmente, pela suspensão do feito até julgamento do Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos pelo C.

STJ.

Quanto ao mérito, discorre sobre o cabimento da inclusão das tarifas TUST e TUSD, além de outras tarifas e despesas setoriais, na base de cálculo do ICMS, visto que a geração, transmissão e a distribuição de energia elétrica ocorrem simultaneamente, formando o conjunto de elementos essenciais que compõe o aspecto material do fato gerador e, portanto, integrando o preço total da operação mercantil.

Além disso, impugna o valor pleiteado a título de restituição e requer o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Em Réplica (ID n. 75183492), a parte Autora reitera os argumentos lançados na exordial.

Ato contínuo, ainda em 2020, ante a afetação do tema pelo C.

STJ para julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986), foi determinada a suspensão do feito (ID n. 75282958) Em março de 2024, com a notícia de julgamento do Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos, as partes foram intimadas para manifestação (ID n. 190134890).

A parte Autora pugnou pelo prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (ID n. 190378566).

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, salientando que a presente demanda não se enquadraria na modulação estabelecida pela Corte Superior (ID n. 190798490).

Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 190912341). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre salientar que o Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos foi recentemente julgado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), restando superada a determinação de sobrestamento das demandas sobre o tema.

No mais, observa-se que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova além da documentação já carreada ao feito.

Desta feita, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC[1].

Consoante relatado, a parte Autora entende que os valores das tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), assim como de outros encargos setoriais, não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.

Sabe-se que, conforme art. 155, II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.

Acrescenta-se que o § 3º do mesmo dispositivo constitucional determina que, “à exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações (...)”.

Sobre o tema, assim leciona EDUARDO SABBAG: Sabe-se que o ICMS incide sobre a tarifa de energia elétrica.

Com efeito, a incidência do gravame decorre do fato de que sua hipótese de incidência, entre outras possibilidades, tipifica-se com a circulação de mercadorias (art. 155, II, CF, c/c o art. 2º, I, da LC n. 87/96).

A energia elétrica, ainda que se revele bem incorpóreo, foi estatuída como exemplo de mercadoria pelo legislador constituinte, ao expressamente incluí-la no campo de incidência do imposto, nos termos do art. 155, § 3º, da CF. (SABBAG, Eduardo.

Direito Tributário Essencial.

Grupo GEN, 2021.

E-book.

ISBN 9786559640317.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640317/.

Acesso em: 26 mar. 2024, grifos nossos) Conquanto inexistam dúvidas quanto à incidência de ICMS sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, há muito se discute quanto à possibilidade de inclusão das tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e outros encargos setoriais na base de cálculo do imposto.

Tamanha é a discussão que a temática se alastrou pelo ordenamento jurídico pátrio e alcançou os Tribunais Superiores, levando à afetação da quaestio pelo C.

STJ, sob o Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos.

Não se ignora que, por longo lapso temporal, entendeu-se que o fato gerador do ICMS consistiria na saída da mercadoria, consubstanciado no momento no qual a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia.

Assim, a transmissão e a distribuição de energia elétrica corresponderiam a mera circulação física, isto é, um meio para o efetivo consumo, o qual daria ensejo a fato gerador do imposto.

Desta feita, não haveria que se falar na inclusão da TUST, TUSD e de encargos setoriais vinculados às operações com energia na base de cálculo do ICMS.

Ocorre que, em março de 2024, sobreveio o julgamento do Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos pelo C.

STJ, lançando luz sobre a controvérsia.

Embora o Acórdão paradigma ainda não tenha sido publicado, já se teve a divulgação da tese firmada, conforme bem elucidado por notícia publicada no sítio eletrônico da referida Corte Superior em 13 de março de 2024[2]: Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ.

Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.

Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. (Negritei) Resta claro que, mediante decisão de caráter vinculante, o C.

STJ entendeu que as etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica não configuram simples atividade meio, e sim fases inerentes ao fornecimento de energia elétrica.

Com efeito, pacificou-se que as etapas do fornecimento de energia elétrica ocorrem de maneira simultânea e constituem um sistema interdependente, de modo que a supressão de qualquer das fases inviabilizaria a efetivação do consumo de energia.

Em outras palavras, a geração, transmissão e distribuição da energia elétrica compõem o conjunto de elementos indispensáveis ao aspecto material do fato gerador do ICMS, motivo pelo qual o custo de cada uma das etapas deve ser incluído na base de cálculo do imposto.

Isso é assim porque a base de cálculo do ICMS consiste no valor da operação de circulação de mercadorias, conforme definido no art. 155, II, da CF/88 e, principalmente, nos artigos 9º, II, e 13, I e §1º, da LC n. 87/96, abaixo transcritos: Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: (...) II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. (...) Art. 13.

A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

No mesmo sentido de incidência do ICMS sobre o “preço praticado na operação final”, há também o art. 34, § 9º, do ADCT, verbis: Art. 34, § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

Resta claro, portanto, que o ICMS incide sobre a energia elétrica e sobre os custos que a compõem.

Logo, revela-se inviável a retirada da TUST, TUSD e dos encargos setoriais vinculados às operações com energia da base de cálculo do imposto, nas situações em que os referidos valores são lançados na fatura de energia elétrica como incumbência atribuída ao consumidor final, seja ele livre ou cativo.

Não se olvida que a Lei Complementar n. 194/2022 incluiu o inciso X no art. 3º da Lei Kandir, determinando que o ICMS não incide sobre “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”.

Ocorre que o Pretório Excelso concedeu tutela cautelar no bojo da ADI 7.195/DF para suspender os efeitos do referido dispositivo legal, indo ao encontro do recente entendimento firmado pelo C.

STJ mediante sistemática dos Recursos Repetitivos.

Quanto ao ponto, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça apresentava entendimento diverso até 27 de março de 2017.

Por tal motivo, em benefício do contribuinte, a Corte Superior procedeu à modulação do decisum proferido por ocasião do julgamento do Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos, restando mantidos, até o referido marco temporal, os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores, a fim de que pudessem recolher ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo.

No entanto, determinou-se que, mesmo em tais situações, os contribuintes deverão passar a recolher ICMS com a abrangência de tais tarifas a partir da publicação do acórdão paradigma.

In casu, nota-se que a demanda foi ajuizada em 2020 e não foi concedida tutela de urgência em favor do Requerente.

Nesse panorama, a despeito dos argumentos tecidos pelo Demandante, resta claro que a hipótese não se enquadra na modulação imposta pelo C.

STJ.

Com essas razões, constata-se que a pretensão veiculada na peça de ingresso não merece acolhimento.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, caso existentes, e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], e § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Ao CJU: Retire-se a anotação de Meta 2 do cadastramento processual.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-TUSD-e-TUST-integram-base-de-calculo-do-ICMS-sobre-energia--define-Primeira-Secao.aspx, acesso em 03 de abril de 2024. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...).
04/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:29

Recebidos os autos
04/04/2024 19:29

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 01/04/2024 23:59.
24/03/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 14:33

Recebidos os autos
22/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705105-90.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do julgamento ocorrido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, tema 986/STJ, com modulação de efeitos, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

O prazo do DISTRITO FEDERAL deverá ser contabilizado em dobro.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
18/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 13:01

Recebidos os autos
17/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:57

Recebidos os autos
04/08/2021 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
03/08/2021 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/02/2021 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/10/2020 02:38

Publicado Decisão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 15:28

Recebidos os autos
22/10/2020 15:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
22/10/2020 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/10/2020 17:21

Juntada de Petição de réplica
01/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 17:07

Recebidos os autos
28/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/09/2020 08:43

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS PADRAO em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:57

Recebidos os autos
07/08/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 13:00

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2020 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2020 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2020 18:48

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/08/2020 14:32

Recebidos os autos
06/08/2020 13:17

Determinado o cancelamento da distribuição
05/08/2020 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/08/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 16:50

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/08/2020 13:14

Recebidos os autos
05/08/2020 12:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2020 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/08/2020 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2020 19:57

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/08/2020 17:43

Recebidos os autos
04/08/2020 17:43

Declarada incompetência
04/08/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2020 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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