25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:22

Baixa Definitiva
25/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 24/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOHANN FENSELAU DE FELIPPES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO.

DETERMINAÇÃO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA VENDEDORA E DA CONSTRUTURA.

ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E SERVIÇOS DE LAZER.

CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES/CONSTRUTORES.

INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97.

INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

POSSIBILIDADE.

RETORNO NECESSÁRIO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO.

TEMA 791 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.891.498/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095), firmou tese no sentido de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 2.

Nos casos em que o inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva das sociedades empresariais vendedora/construtora, não de mora imputável ao devedor fiduciante, não incide o procedimento específico disciplinado nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, sendo possível a rescisão do negócio jurídico para hipótese que tal, com o retorno das partes ao status quo ante e restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do que dispõe a Súmula 543 do STJ. 3. “O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil” (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 4.

Constatado, na situação concreta, o inadimplemento da vendedora pela pendência de obrigações relativas à construção de infraestrutura e implementação de serviços de lazer, é de ser reconhecida a possibilidade de resolução do negócio jurídico.

Consequência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao estado de coisas anterior, com imediata e integral restituição das quantias pagas pelos compradores, ora autores, inclusive emolumentos cartorários e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se comprovadamente pagos. 5. É abusiva a estipulação de cláusula penal exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, uma vez que por essa regra contratual o prestador de serviços/fornecedor fica isento de tal reprimenda em situações de análogo descumprimento da avença.

Entendimento firmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.721/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 791). 5.1 Caso concreto em que, verificado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela vendedora, devida se afigura a inversão da cláusula penal compensatória em favor dos consumidores. 6.

Recurso conhecido e provido.
21/03/2024 17:10

Conhecido o recurso de EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES - CPF: *14.***.*88-00 (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 12:07

Recebidos os autos
18/08/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/08/2023 12:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/08/2023 17:31

Recebidos os autos
16/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Diva Lucy
16/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:28

Recebidos os autos
16/08/2023 17:28

Processo Reativado
16/08/2023 15:05

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:04

Transitado em Julgado em 14/08/2023
16/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
31/01/2023 15:26

Recebidos os autos
31/01/2023 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2023 15:26

Recebidos os autos
31/01/2023 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2023 17:25

Recebidos os autos
30/01/2023 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 00:05

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:06

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/11/2022 15:54

Juntada de Petição de agravo
18/11/2022 13:15

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
29/10/2022 20:27

Recebidos os autos
29/10/2022 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2022 20:27

Recebidos os autos
29/10/2022 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2022 20:27

Recurso Especial não admitido
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2022 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2022 17:19

Recebidos os autos
25/10/2022 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/09/2022 11:24

Recebidos os autos
29/09/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:07

Publicado Acórdão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:07

Publicado Acórdão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
01/09/2022 15:42

Conhecido o recurso de EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES - CPF: *14.***.*88-00 (APELANTE) e não-provido
01/09/2022 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 21:54

Recebidos os autos
20/05/2022 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/05/2022 13:17

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (APELADO) em 19/05/2022.
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 12/05/2022.
11/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 16:24

Recebidos os autos
09/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 10:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/05/2022 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:17

Publicado Acórdão em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
23/03/2022 20:11

Conhecido o recurso de EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES - CPF: *14.***.*88-00 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 17:30

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:01

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2022 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2022 13:19

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2021 09:21

Recebidos os autos
17/06/2021 18:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/10/2020 21:18

Conclusos TSE - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/10/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:49

Publicado Despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 17:11

Recebidos os autos
15/10/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/10/2020 12:32

Recebidos os autos
15/10/2020 12:32

Recebidos os autos
16/09/2020 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/09/2020 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/09/2020 14:38

Recebidos os autos
11/09/2020 14:38

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/09/2020 13:44

Recebidos os autos
10/09/2020 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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