22/05/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745867-03.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
29/04/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
29/04/2024 13:49

Recebidos os autos
29/04/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
26/04/2024 13:36

Recebidos os autos
26/04/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 24/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA RAMALHO DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

QUALIFICAÇÃO.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO.

DENÚNCIA ADVINDA DA OPERADORA.

ARTRITE SORONEGATIVA E ENDOMETRIOSE.

MEDICAMENTO INFLIXIMABE.

TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.

PRESTAÇÃO PELA OPERADORA CESSADA COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ.

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

CONCESSÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (CPC, arts. 300 e 303). 2.

O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra relação de consumo, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Por ocasião do julgamento Recursos Especiais Repetitivos n° 1842751/RS e 1846123/SP, a Corte Superior firmara entendimento no sentido de que, mesmo defronte a possibilidade de a operadora rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo, caso o titular arque de forma integral com a contraprestação devida, deve-se garantir a continuidade da assistência prescrita, até a efetiva alta, a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física (STJ, Tema Repetitivo 1.082). 4. É legalmente assegurado à operadora do plano e à administradora o cancelamento ou encerramento de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, devendo, contudo, ser observado o estabelecido pela Lei n° 9.656/98, mediante interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, assim como da resolução da ANS pertinente à temática, de molde a salvaguardar o direito que assiste o usuário à continuidade, até sua efetiva alta, do tratamento médico do qual necessita e estava em curso no momento da denúncia, desde que o titular do plano arque de forma integral com a contraprestação devida. 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
12/03/2024 04:34

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:21

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:58

Recebidos os autos
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/11/2023 11:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) em 27/11/2023.
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 18:22

Recebidos os autos
29/10/2023 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/10/2023 17:00

Recebidos os autos
25/10/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717500-46.2022.8.07.0018

Adenizia Maria de Medeiros

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Domingos da Silva Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0748185-08.2023.8.07.0016

Fernanda Bezerra de Oliveira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Hudson Queiroz Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0717500-46.2022.8.07.0018

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Iprev - Instituto de Previdencia dos Ser...

Advogado: Domingos da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0748185-08.2023.8.07.0016

Fernanda Bezerra de Oliveira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Hudson Queiroz Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0704259-61.2024.8.07.0009

Patricia dos Santos Pereira

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Tainara Kelem Leite dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 10:24

Exibir Processo