07/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0750846-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JASON GIAMPIER HARO CANCHARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citado por edital, já que seu paradeiro é desconhecido, o acusado JASON GIAMPIER HARO CANCHARI, qualificado nos autos, não compareceu e não constituiu Advogado, razões pelas quais o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal.

Decido.

O art. 366, do CPP, estabelece que: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

De fato, citado por edital, o acusado não compareceu, leia-se, não apresentou resposta escrita, nem constituiu Advogado, impondo-se, portanto, a suspensão do processo e do curso da prescrição.

Pelo exposto, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, declaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, este último a partir da data em que a resposta escrita deveria ter sido apresentada e nos termos da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
22/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:14

Recebidos os autos
18/04/2024 13:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
17/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024.
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:57

Publicado Edital em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0750846-05.2023.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JASON GIAMPIER HARO CANCHARI Inquérito n. 385/2023 da 3DPDF EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

OSVALDO TOVANI, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0750846-05.2023.8.07.0001, em que é réu JASON GIAMPIER HARO CANCHARI, de nacionalidade peruana, costureiro, nascido em 15.12.1994, filho de Jose Luis Haro Camacho e Soledad Magdalena Canchari Acevedo, denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.

E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMA-O para apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7526, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, MAYRA SANTOS CARDOSO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.
18/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2024 17:17

Recebidos os autos
14/03/2024 17:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
13/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:17

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
05/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:42

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
22/01/2024 16:43

Recebidos os autos
22/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
22/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
16/12/2023 17:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2023 12:08

Expedição de Alvará de Soltura .
15/12/2023 09:43

Juntada de gravação de audiência
14/12/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 18:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/12/2023 18:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/12/2023 11:07

Juntada de laudo
12/12/2023 10:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/12/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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