TJDFT - 0704682-77.2022.8.07.0013
1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e da Juventude do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/06/2024 14:19 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/06/2024 04:36 Processo Desarquivado 
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                                            11/06/2024 23:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2024 17:47 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/06/2024 14:56 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/06/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 16:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2024 03:26 Publicado Certidão em 21/05/2024. 
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                                            21/05/2024 03:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 
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                                            17/05/2024 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 17:54 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2024 17:54 Determinado o arquivamento 
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                                            30/04/2024 16:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            29/04/2024 15:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/04/2024 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2024 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 21:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2024 18:06 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2024 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2024 15:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            04/04/2024 17:24 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/04/2024 14:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 02:49 Publicado Decisão em 01/04/2024. 
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                                            27/03/2024 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 
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                                            26/03/2024 18:34 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2024 18:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2024 11:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            26/03/2024 10:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2024 00:00 Intimação Como não ocorreu o cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa legal de 10% sobre o valor da condenação.
 
 Retifiquem-se os registros para constar o início da fase de cumprimento de sentença.
 
 Foram bloqueados ativos financeiros da conta bancária do Requerido, conforme comprovante anexo.
 
 Intime-se o Requerido do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para oferecer impugnação, nos termos do artigo 854, § 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir da publicação desta decisão.
 
 Foram bloqueadas quantias que excederam o valor ora executado, razão pela qual procedi ao seu desbloqueio.
 
 Segue comprovante.
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                                            22/03/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 17:22 Outras decisões 
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                                            21/02/2024 16:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            21/02/2024 12:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2024 03:20 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/02/2024 23:59. 
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                                            01/02/2024 18:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 19:29 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2024 19:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2024 14:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            31/01/2024 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 04:07 Decorrido prazo de EDUARDO CEZAR ARAUJO GIOVANNETTI em 11/12/2023 23:59. 
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                                            23/11/2023 02:48 Publicado Despacho em 23/11/2023. 
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                                            23/11/2023 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 
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                                            20/11/2023 18:58 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2023 18:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2023 18:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            04/09/2023 23:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/08/2023 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 12:00 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2023 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 18:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            16/08/2023 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2023 11:15 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            07/07/2023 12:55 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/07/2023 17:39 Mandado devolvido dependência 
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                                            06/07/2023 17:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/07/2023 13:46 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/07/2023 16:54 Mandado devolvido dependência 
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                                            05/07/2023 16:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/07/2023 12:52 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/07/2023 19:53 Mandado devolvido dependência 
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                                            04/07/2023 19:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/07/2023 12:49 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/06/2023 15:24 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2023 15:24 Expedição de Mandado. 
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                                            23/06/2023 17:29 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 17:29 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            25/05/2023 17:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            24/05/2023 17:27 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/05/2023 15:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2023 19:50 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2023 19:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2023 18:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            03/05/2023 14:45 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2023 14:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            30/01/2023 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2023 00:58 Decorrido prazo de EDUARDO CEZAR ARAUJO GIOVANNETTI em 26/01/2023 23:59. 
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                                            27/12/2022 17:59 Publicado Decisão em 15/12/2022. 
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                                            15/12/2022 14:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/12/2022 15:33 Desapensado do processo #Oculto# 
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                                            14/12/2022 02:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022 
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                                            12/12/2022 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2022 16:02 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2022 16:02 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            07/12/2022 12:57 Conclusos para despacho para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA 
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                                            07/12/2022 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 10:19 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/12/2022 10:19 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            06/12/2022 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/12/2022 16:23 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/12/2022 14:43 Juntada de Petição de apelação 
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                                            28/11/2022 09:25 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2022 15:56 Expedição de Mandado. 
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                                            23/11/2022 10:57 Publicado Certidão em 22/11/2022. 
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                                            23/11/2022 10:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022 
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                                            18/11/2022 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2022 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/11/2022 20:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2022 20:54 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2022 20:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2022 20:54 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2022 18:59 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2022 18:59 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/11/2022 20:18 Conclusos para julgamento para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA 
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                                            11/11/2022 17:34 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2022 17:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2022 09:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            05/11/2022 06:18 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/11/2022 06:17 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/10/2022 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2022 09:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2022 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 10:23 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2022 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2022 13:20 Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            07/10/2022 15:58 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            05/10/2022 15:05 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            28/09/2022 16:22 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2022 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2022 11:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            28/09/2022 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 10:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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