23/04/2024 21:28

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:52

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LOCAÇÃO.

VEÍCULO.

EXCLUDENTES.

RESPONSABILIDADE.

CULPA.

TERCEIRO.

CASO.

FORTUITO.

INOCORRÊNCIA.

DANOS MORAIS.

REPARAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO. 1.

A excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva de terceiro pressupõe que o sujeito estranho à relação de consumo tenha causado o dano por negligência, imprudência ou imperícia nos termos do art. 14, § 3º, inc.

I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A excludente de responsabilidade civil do fornecedor por caso fortuito pressupõe que ele comprove a ocorrência de situação imprevisível e externa à sua atividade com fundamento no art. 393 do Código Civil. 3.

O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade.

O dano moral é in re ipsa, consequência jurídica que verifica-se independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. 4.

A quantificação do valor devido a título de reparação por danos morais deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 5.

Dano moral mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6.

Apelação desprovida.
22/03/2024 16:49

Conhecido o recurso de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A - CNPJ: 72.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 19:29

Recebidos os autos
23/01/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/01/2024 19:43

Recebidos os autos
22/01/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/01/2024 16:25

Recebidos os autos
22/01/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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