TJDFT - 0711760-50.2021.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 18:20
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 18:19
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 18:15
Juntada de Certidão
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10/05/2024 18:15
Juntada de Alvará de levantamento
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24/04/2024 02:34
Publicado Sentença em 24/04/2024.
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23/04/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0711760-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE, GABRIEL CUNHA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.
Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento sob o id. 190491026.
Esclareço que há procuração com poderes especiais que autoriza o(a) patrono(a) a dar quitação e levantar importes destinados à parte autora, conforme se verifica em id. 85445797.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
21/04/2024 00:46
Transitado em Julgado em 19/04/2024
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19/04/2024 17:34
Recebidos os autos
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19/04/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 17:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/03/2024 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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21/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0711760-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE, GABRIEL CUNHA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.
Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.
BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024.
PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral -
19/03/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 13:06
Juntada de Certidão
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19/03/2024 09:04
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 18:42
Expedição de Ofício.
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14/11/2023 18:41
Expedição de Ofício.
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25/10/2023 03:10
Publicado Decisão em 25/10/2023.
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24/10/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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20/10/2023 17:12
Recebidos os autos
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20/10/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 17:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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26/09/2023 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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26/09/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 14:59
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 01:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
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02/08/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 14:06
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 18:21
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 16:26
Recebidos os autos
-
31/07/2023 16:26
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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20/06/2023 13:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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15/06/2023 18:42
Recebidos os autos
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15/06/2023 18:42
Outras decisões
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06/06/2023 00:33
Publicado Decisão em 06/06/2023.
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05/06/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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02/06/2023 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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02/06/2023 12:56
Juntada de Certidão
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02/06/2023 12:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/06/2023 17:44
Recebidos os autos
-
01/06/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 17:44
Outras decisões
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29/05/2023 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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27/05/2023 01:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
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20/05/2023 01:23
Decorrido prazo de NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE em 19/05/2023 23:59.
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12/05/2023 00:31
Publicado Certidão em 12/05/2023.
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12/05/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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10/05/2023 18:03
Juntada de Petição de petição
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10/05/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 15:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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10/05/2023 13:25
Recebidos os autos
-
23/07/2021 18:43
Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
23/07/2021 18:40
Juntada de Certidão
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23/07/2021 18:25
Expedição de Certidão.
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23/07/2021 11:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/07/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
-
21/07/2021 18:46
Recebidos os autos
-
21/07/2021 18:46
Decisão interlocutória - recebido
-
21/07/2021 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
21/07/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 10:40
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2021 02:34
Decorrido prazo de NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE em 15/07/2021 23:59:59.
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02/07/2021 02:35
Decorrido prazo de NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE em 01/07/2021 23:59:59.
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01/07/2021 02:33
Publicado Sentença em 01/07/2021.
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01/07/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
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28/06/2021 17:51
Recebidos os autos
-
28/06/2021 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 17:51
Julgado procedente o pedido
-
25/06/2021 02:45
Publicado Despacho em 24/06/2021.
-
25/06/2021 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
-
22/06/2021 15:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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21/06/2021 22:53
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2021 18:20
Recebidos os autos
-
21/06/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 14:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
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15/06/2021 19:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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15/06/2021 12:43
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 16:14
Recebidos os autos
-
04/06/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2021 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
04/06/2021 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
-
26/05/2021 15:10
Juntada de Petição de petição
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24/05/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 02:26
Decorrido prazo de NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE em 21/05/2021 23:59:59.
-
14/05/2021 02:29
Publicado Decisão em 14/05/2021.
-
13/05/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
-
11/05/2021 17:27
Recebidos os autos
-
11/05/2021 17:27
Decisão interlocutória - recebido
-
10/05/2021 18:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
10/05/2021 18:42
Juntada de Certidão
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06/05/2021 02:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.
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01/05/2021 02:40
Decorrido prazo de NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE em 30/04/2021 23:59:59.
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23/04/2021 02:27
Publicado Certidão em 23/04/2021.
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22/04/2021 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
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19/04/2021 18:46
Juntada de Petição de petição
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19/04/2021 17:09
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2021 17:09
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 09:31
Juntada de Petição de réplica
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15/04/2021 02:32
Publicado Certidão em 15/04/2021.
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14/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
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12/04/2021 16:24
Expedição de Certidão.
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10/04/2021 17:24
Juntada de Petição de contestação
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11/03/2021 02:29
Publicado Decisão em 11/03/2021.
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10/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
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08/03/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 15:44
Recebidos os autos
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08/03/2021 15:44
Decisão interlocutória - recebido
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08/03/2021 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
08/03/2021 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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