06/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
28/04/2024 22:14

Recebidos os autos
28/04/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 19:28

Recebidos os autos
11/04/2024 19:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:13

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu JEAN PATRICK DA SILVA MACIEL VENANCIO, como incurso nas penas do art. 33, caput, e art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e, tendo em conta o reconhecimento e aplicação do princípio da absorção, será aplicada somente a pena do artigo 33, caput, da Lei Antidrogas.

Passo à individualização da pena.

Do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Deixo, por ora, de considerar a quantidade da droga para recrescer a pena a ser aplicada, a qual será ponderada apenas na terceira fase de dosimetria da pena para não implicar em bis in idem. É tecnicamente primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, entendo que é impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que a quantidade de maconha apreendida sob sua posse e por possuir condenação por tráfico de drogas, ainda que não transitada em julgado, o que demonstra sua dedicação ao tráfico de drogas.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

Quanto ao dinheiro, considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD.

Em relação aos recipientes onde estavam armazenadas as drogas, caixas com tubos de vidros, balanças de precisão, tesoura, decantador, estufa, temporizadores, led Grow (itens 10 e 11 do AAA 164/2020), máquina de passar cartão, papel filme, lâmpadas de luz negra, ventuinha e saco com peças para irrigação, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
12/03/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:22

Recebidos os autos
28/02/2024 22:22

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 21:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
27/11/2023 17:41

Recebidos os autos
27/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:51

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
05/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 01:03

Recebidos os autos
31/07/2023 01:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/12/2022 02:37

Recebidos os autos
27/12/2022 02:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/09/2022 23:01

Recebidos os autos
14/09/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2022 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/08/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:18

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
28/07/2022 15:58

Recebidos os autos
28/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 00:40

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:19

Juntada de Certidão
09/02/2022 20:07

Expedição de Ata.
09/02/2022 19:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/02/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 14:42

Expedição de Ofício.
31/01/2022 14:37

Recebidos os autos
31/01/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/01/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
08/01/2022 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 19:07

Expedição de Certidão.
07/01/2022 19:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2022 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/11/2021 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/11/2021 18:25

Expedição de Ata.
18/11/2021 20:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/11/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
14/11/2021 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:57

Expedição de Certidão.
11/10/2021 17:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/08/2021 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 18:35

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2020.
07/11/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
05/11/2020 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 13:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/10/2020 18:16

Recebidos os autos
31/10/2020 18:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/10/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/10/2020 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:45

Publicado Certidão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 17:20

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 13:25

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:56

Recebidos os autos
18/09/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/09/2020 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 17:15

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 20:19

Recebidos os autos
31/08/2020 20:19

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:44

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/08/2020 14:34

Recebidos os autos
17/08/2020 12:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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