20/05/2025 18:54

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 18:52

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 09:37

Recebidos os autos
08/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:37

Recebidos os autos
08/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/05/2024 12:38

Recebidos os autos
07/05/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2024 14:47

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748934-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA AGRAVADO: PRIME SERVICOS DE ANESTESIA LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PRIME SERVICOS DE ANESTESIA LTDA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0748934-07.2022.8.07.0001 RECORRENTE: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA RECORRIDA: PRIME SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LUCROS CESSANTES.

IMÓVEL COMERCIAL.

ATRASO.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

PERÍODO DE ATRASO.

PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Afigurando-se essencial para o correto deslinde da controvérsia a dilação probatória consistente na realização de perícia de engenharia civil, fundamental à exata compreensão dos contornos fáticos da questão posta nos autos, o seu indeferimento configura induvidoso cerceamento de defesa, porquanto não exaurida toda a atividade probatória possível e imprescindível. 2.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realização da devida instrução processual.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 374, incisos I, II e III, e 464, §1º, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão foi proferido sem analisar as provas que existem nos autos do processo, especialmente os laudos e documentos juntados, os quais embasaram a sentença de primeira instância, sendo suficientes para sua prolação.

Afirma que o indeferimento de perícia não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de elementos suficientes para o julgamento do processo.

Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Ao final, pede seja tornado sem efeito a multa aplicada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria sido ofendido nesse aspecto.

Em sede de contrarrazões, a recorrida pede que as comunicações dos atos processuais do processo sejam feitas em nome do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, inscrito na OAB/DF 51.948-B (ID 55656196).

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".” (AgInt no AREsp n. 2.375.332/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Também não deve prosseguir o apelo especial com base na suposta ofensa aos artigos 374, incisos I, II e III, e 464, §1º, incisos I e II, ambos do CPC, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

A propósito: “Considerando que a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que é seu destinatário final e que a ele, portanto, é atribuída a prerrogativa de realizar a livre apreciação das provas colacionadas nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo aquelas que considere dispensáveis à solução da lide, é inviável, em recurso especial, rever se determinada prova era de fato necessária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ” (REsp n. 2.024.410/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 11/12/2023).

No que se refere ao pedido de exclusão da multa aplicada, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, determino que as comunicações dos atos processuais relativas à recorrente sejam feitas em nome do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, inscrito na OAB/DF 51.948-B (ID 55656196).

Retifique-se a autuação para constar como classe processual recurso especial.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
15/03/2024 11:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
15/03/2024 08:39

Juntada de Petição de agravo
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:42

Recebidos os autos
08/02/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição inicial
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:16

Recebidos os autos
18/12/2023 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023 11:49

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PRIME SERVICOS DE ANESTESIA LTDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:52

Conhecido o recurso de NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - CNPJ: 25.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
23/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:18

Juntada de pauta de julgamento
14/11/2023 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 19:59

Recebidos os autos
13/11/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:04

Recebidos os autos
07/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/11/2023 02:17

Decorrido prazo de PRIME SERVICOS DE ANESTESIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/10/2023.
26/10/2023 12:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:00

Conhecido o recurso de PRIME SERVICOS DE ANESTESIA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
24/10/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 17:46

Recebidos os autos
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/08/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:45

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 23:50

Recebidos os autos
26/07/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/07/2023 18:49

Recebidos os autos
26/06/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/06/2023 11:20

Recebidos os autos
26/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/06/2023 13:08

Recebidos os autos
22/06/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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