20/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:53

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:22

Recebidos os autos
20/05/2025 15:22

Homologada a Transação
19/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GOMES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GOMES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Recebidos os autos
28/04/2025 08:17

Outras decisões
25/04/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:23

Recebidos os autos
11/04/2025 19:23

Outras decisões
11/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 20:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 074 LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 074 LTDA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GOMES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GOMES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:16

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 17:57

Recebidos os autos
25/02/2025 17:57

Outras decisões
24/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
23/02/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
23/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 15:54

Recebidos os autos
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712636-84.2020.8.07.0001 RECORRENTE: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES, JOSÉ HENRIQUE GOMES RECORRIDO: ERBE INCORPORADORA 074 LTDA DESPACHO Na petição de ID nº 58007818, o advogado MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO, OAB/DF 20.354, informa o falecimento da recorrente JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES, promovendo, ainda, a juntada da certidão de óbito (ID nº 58007830).

Tendo em vista a notícia do óbito da parte, suspendo o feito, com fulcro no artigo 313, §§1º e 2º, do CPC e determino a intimação do patrono da recorrida para que regularize a representação processual em 5 (cinco) dias, com habilitação do espólio ou dos sucessores (artigo 110 do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712636-84.2020.8.07.0001 RECORRENTES: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES, JOSE HENRIQUE GOMES RECORRIDO: ERBE INCORPORADORA 074 LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/17.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

TEMA REPETITIVO 1.095/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL.

JUROS DE MORA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária implica a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não se aplicando o disposto no art. 53 do CDC ou a Súmula 543/STJ.

Precedentes. 2.

Não há abusividade na determinação judicial de devolução do percentual de 75% do valor pago pelo devedor fiduciante diante da inexistência de interessados no leilão do imóvel, sendo descabida a pretensão de restituição de 90% dos valores pagos. 3.

Com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegura-se a sua imissão na posse do bem, consequência que não se vincula à prévia devolução dos valores determinados judicialmente. 4.

Os juros de mora sobre a quantia a ser devolvida incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão, pois não se cogita de mora no cumprimento de obrigação estabelecida pelo título executivo judicial. 5.

Inviável a redistribuição dos ônus sucumbenciais quando não demonstrada desproporção. 6.

Negou-se provimento ao apelo.

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 421, 422, 876, 884, todos do Código Civil, e enunciado 543 da Súmula do STJ, defendendo ser necessária a perícia técnica antes da imissão na posse para avaliar os critérios utilizados pela recorrida para o reajuste das prestações do contrato de financiamento.

Afirmam que a devolução dos valores pagos devem ocorrer antes da imissão na posse do imóvel.

Acrescentam que a sentença deixou de analisar as alegações relativas a violação dos deveres contratuais anexos, diante do fato de que o imóvel foi levado à leilão quando as partes ainda estavam negociando a quitação do débito.

Defendem o adimplemento substancial do contrato.

Asseveram que os juros dever ser aplicados de acordo com a data de cada parcela, sob pena de enriquecimento indevido da recorrida.

Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior. b) artigo 86 do CPC, requerendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais; Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as intimações ocorram exclusivamente em nome de DENNER B.

MASCARENHAS BARBOS, OAB/DF 44215.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo não deve subir quanto à indicada afronta ao enunciado 543 da Súmula do STJ, porquanto “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Do mesmo modo, o recurso especial não merece prosseguir quanto à tese de ser necessária a perícia técnica antes da imissão na posse, uma vez que não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 694.701/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022).

No mesmo sentido o AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante aos pedidos de devolução dos valores pagos antes da imissão na posse, a alegada violação dos deveres contratuais anexos, bem como quanto à tese de adimplemento substancial do contrato, pois, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 1.771.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Com relação à incidência de juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1740911/DF(Relator Min.

Moura Ribeiro, DJ-e de 22/08/2019) - Tema 1002, concluiu que “ Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

No tocante ao dissenso pretoriano indicado, segundo a Corte Superior, “Não conhecido o recurso especial no mérito quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegação de divergência interpretativa” (AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Igualmente, não reúne condições de prosseguir o recurso no que diz respeito ao mencionado vilipêndio ao artigo 86 do CPC, pois, “A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).

Determino que todas as intimações da parte recorrida ocorram exclusivamente em nome de DENNER B.

MASCARENHAS BARBOS, OAB/DF 44215.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
14/10/2022 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2021 06:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2021 19:19

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/04/2021 19:18

Juntada de Certidão
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 17:49

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 19:22

Juntada de Petição de apelação
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 26/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:27

Publicado Sentença em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
30/01/2021 18:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
30/01/2021 15:30

Recebidos os autos
30/01/2021 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 27/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
22/01/2021 14:50

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
22/01/2021 14:49

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2021 02:48

Publicado Despacho em 21/01/2021.
11/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 13:05

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
28/12/2020 14:46

Recebidos os autos
28/12/2020 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2020 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/12/2020 12:33

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/12/2020 12:33

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2020 03:45

Publicado Sentença em 03/12/2020.
03/12/2020 03:45

Publicado Sentença em 03/12/2020.
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
26/11/2020 14:06

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/11/2020 12:32

Recebidos os autos
26/11/2020 12:32

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
16/11/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
09/11/2020 20:10

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
09/11/2020 19:51

Recebidos os autos
09/11/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/10/2020 14:22

Juntada de Certidão
27/10/2020 19:36

Juntada de Petição de réplica
26/10/2020 11:56

Recebidos os autos
26/10/2020 11:56

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2020 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/10/2020 08:01

Juntada de Certidão
22/10/2020 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2020 17:29

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/10/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GOMES em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em 13/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 09/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:02

Recebidos os autos
30/09/2020 20:02

Outras decisões
29/09/2020 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/09/2020 17:58

Juntada de Petição de réplica
25/09/2020 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 15:15

Recebidos os autos
23/09/2020 15:15

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2020 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/09/2020 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 036 S/A em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 10:19

Recebidos os autos
16/09/2020 10:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2020 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/09/2020 19:13

Juntada de Petição de contestação
27/08/2020 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2020 14:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
24/06/2020 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:58

Expedição de Mandado.
12/06/2020 15:48

Recebidos os autos
12/06/2020 15:48

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/06/2020 18:10

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:52

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
09/06/2020 13:48

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
09/06/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2020 18:14

Recebidos os autos
04/06/2020 18:14

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/05/2020 20:16

Juntada de Certidão
26/05/2020 21:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 17:59

Recebidos os autos
04/05/2020 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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