TJDFT - 0703819-96.2023.8.07.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

LAURA ALVES DE MELO

CPF *06.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA

CPF *85.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:21

    Transitado em Julgado em 22/11/2023

  • 22/11/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 11:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/11/2023 18:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 21/11/2023 09:11

    Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 20/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 19:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 22/09/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 22/09/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/09/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:57

    Publicado Certidão em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703819-96.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA ALVES DE MELO EXECUTADO: IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 15/08/2023.

    Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

    De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

    Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2023.

  • 21/08/2023 18:24

    Transitado em Julgado em 15/08/2023

  • 21/08/2023 18:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 18/08/2023 17:42

    Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:34

    Decorrido prazo de IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:26

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703819-96.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA ALVES DE MELO REU: IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA.

    Está, portanto, sujeito aos efeitos material e processual da revelia.

    A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). É certo que a revelia, por si só, não implica, necessariamente, na procedência do pedido.

    Entretanto, para que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente seja afastada, mostra-se necessária a presença de outros elementos capazes de infirmá-la, o que não se tem, in casu.

    Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e a amparar o pedido de restituição do valor pago (R$3.500,00).

    Por outro lado, o dano material no importe de R$300,00 não se mostra minimamente comprovado.

    Por tal razão, ante a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, de rigor a improcedência do pedido.

    Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável.

    O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

    Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

    Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

    No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado.

    Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

    Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

    Condeno o requerido a restituir à autora a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (08/05/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (10/01/2023).

    Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

    O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

    Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

    Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Santa Maria-DF, 13 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

  • 13/07/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 14:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/07/2023 16:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 07/07/2023 10:07

    Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:07

    Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 06/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 01:27

    Decorrido prazo de IZAIAS CANTANHEDE DE SOUSA em 04/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 09:30

    Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 27/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 15:53

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/06/2023 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 23/06/2023 15:53

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 23/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/06/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 08/05/2023 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 27/04/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 20:19

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/04/2023 20:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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