17/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:39

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO COSTA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:52

Recebidos os autos
31/03/2025 12:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/03/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/03/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2025 15:04

Juntada de comunicação
24/02/2025 15:03

Juntada de Ofício
19/02/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:59

Juntada de comunicação
11/02/2025 12:58

Juntada de comunicação
11/02/2025 12:53

Juntada de comunicação
11/02/2025 12:52

Juntada de comunicação
11/02/2025 12:33

Juntada de comunicação
10/02/2025 19:03

Juntada de comunicação
10/02/2025 19:03

Juntada de comunicação
10/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 19:04

Recebidos os autos
21/01/2025 19:04

Outras decisões
09/01/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 08:49

Expedição de Mandado.
07/11/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:23

Recebidos os autos
18/10/2024 15:23

Indeferido o pedido de ADRIANA DE CARVALHO COSTA - CPF: *85.***.*30-00 (EXEQUENTE)
04/10/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO COSTA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0770089-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE CARVALHO COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 16:25:47.
23/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0770089-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE CARVALHO COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 08:52:47.
17/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/09/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 10:13

Expedição de Mandado.
28/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770089-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE CARVALHO COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC, bem como o sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, CPF nº *94.***.*06-36 e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, CPF nº *05.***.*71-55 na condição de terceiros.

Suspendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.

Citem-se os sócios da executada, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, CPF nº *94.***.*06-36 e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, CPF nº *05.***.*71-55, no endereço indicado em petição de ID 206996196, para que se manifeste sobre o presente incidente e requeira provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/08/2024 16:44

Recebidos os autos
26/08/2024 16:44

Outras decisões
14/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO COSTA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:38

Recebidos os autos
30/07/2024 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770089-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE CARVALHO COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório de ID 203271934, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Deixo de solicitar informações quanto à declaração de receitas da empresa executada, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2020.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/07/2024 19:01

Recebidos os autos
23/07/2024 19:01

Outras decisões
10/07/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770089-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE CARVALHO COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte exequente.

Cadastre-se.

Verifico que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC.

Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 28.344,18, conforme planilha de ID 199456224.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte (s) exequente/executada acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento nos moldes da decisão de ID 195299464. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:12

Juntada de consulta sisbajud
21/06/2024 13:59

Recebidos os autos
21/06/2024 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:07

Recebidos os autos
02/05/2024 14:07

Outras decisões
02/05/2024 08:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 08:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Em razão do exposto, indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, bem como condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o valor de R$19.395,58, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
26/03/2024 14:34

Recebidos os autos
26/03/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 11:26

Recebidos os autos
21/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/02/2024 23:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 15:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/12/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 21:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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