12/03/2024 17:07

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:05

Transitado em Julgado em 08/03/2024
12/03/2024 17:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:40

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/02/2022 17:45

Juntada de Certidão
31/01/2022 04:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2022 00:13

Decorrido prazo de ANILCE APARECIDA DALCIN em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
15/12/2021 14:23

Recebidos os autos
15/12/2021 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 14:23

Recebidos os autos
15/12/2021 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/12/2021 09:35

Recebidos os autos
15/12/2021 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2021 09:35

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA - CPF: *23.***.*58-04 (RECORRIDO), JOSE ORLANDO DE CARVALHO - CPF: *48.***.*48-68 (RECORRIDO) e TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (RECORRIDO) em 14/12/2021.
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA RIOS em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 19:43

Recebidos os autos
13/12/2021 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2021 19:43

Recebidos os autos
13/12/2021 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2021 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2021 17:48

Recebidos os autos
13/12/2021 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/12/2021 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2021 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2021 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2021 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2021 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:05

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 04:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:54

Juntada de Certidão
17/11/2021 04:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/11/2021 23:21

Juntada de Petição de agravo
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO RUBINGER BOTELHO em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA RIOS em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ANILCE APARECIDA DALCIN em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de BRASILIA DESPORTOS S/A em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de CLUBE DE CACA E PESCA DE BRASILIA em 27/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 00:05

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:27

Recebidos os autos
15/10/2021 14:27

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
15/10/2021 14:27

Recebidos os autos
15/10/2021 14:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
15/10/2021 14:27

Indefiro
14/10/2021 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2021 14:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/10/2021 14:42

Recebidos os autos
14/10/2021 14:42

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de DANUSE MANCAO DE SANTANA PIRES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EGBERTO BAPTISTA PIRES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:31

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE CARVALHO em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021 02:27

Publicado Certidão em 21/09/2021.
21/09/2021 02:27

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 23:03

Juntada de Certidão
16/09/2021 22:58

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:09

Recebidos os autos
16/09/2021 13:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para COREC - (em grau de recurso)
15/09/2021 09:46

Transitado em Julgado em 13/09/2021
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BRASILIA DESPORTOS S/A em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de TULIO CESAR BARBOSA DE SIQUEIRA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO CURY RIBEIRO em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de NADER FRANCO DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de KARLA SARITA CARDOSO DA FONSECA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA RIOS em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de MAGALY MACEDO DE MENDONCA LIMA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE CARVALHO em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de ROBERTO RUBINGER BOTELHO em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de OSCAR REIS DA FONSECA JUNIOR em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de CLUBE DE CACA E PESCA DE BRASILIA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de DALMO ALEXANDRE COSTA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO LEMOS BORGES em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de DMP CONSULTORIA URBANISTICA LTDA - ME em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de FABIANO GUIMARAES FARAH em 10/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 20:52

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 03/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2021.
17/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:49

Recebidos os autos
12/08/2021 21:10

Conhecido o recurso de ANILCE APARECIDA DALCIN - CPF: *53.***.*59-68 (EMBARGANTE) e não-provido
12/08/2021 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 14:50

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2021 22:23

Recebidos os autos
20/06/2021 20:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/06/2021 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/06/2021 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:42

Recebidos os autos
14/06/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/06/2021 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/05/2021 16:51

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO - CPF: *73.***.*18-91 (EMBARGADO), CLAUDIO LEMOS BORGES - CPF: *10.***.*10-06 (EMBARGADO), EDUARDO CURY RIBEIRO - CPF: *05.***.*93-23 (EMBARGADO), INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-90 (EMB
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de NADER FRANCO DE OLIVEIRA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE CARVALHO em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de MAGALY MACEDO DE MENDONCA LIMA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de TULIO CESAR BARBOSA DE SIQUEIRA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de DALMO ALEXANDRE COSTA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO CURY RIBEIRO em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA RIOS em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de DMP CONSULTORIA URBANISTICA LTDA - ME em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO LEMOS BORGES em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de OSCAR REIS DA FONSECA JUNIOR em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:18

Decorrido prazo de KARLA SARITA CARDOSO DA FONSECA em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 18:14

Juntada de Petição de impugnação
26/05/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 25/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de BRASILIA DESPORTOS S/A em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de HOSANAH MUNIZ DA COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de TULIO CESAR BARBOSA DE SIQUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de OSCAR REIS DA FONSECA JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de DMP CONSULTORIA URBANISTICA LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de KARLA SARITA CARDOSO DA FONSECA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de ANILCE APARECIDA DALCIN em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de DALMO ALEXANDRE COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de FABIANO GUIMARAES FARAH em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LEMOS BORGES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LEMOS BORGES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de NADER FRANCO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de TULIO CESAR BARBOSA DE SIQUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de EDUARDO CURY RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA RIOS em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de CLUBE DE CACA E PESCA DE BRASILIA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de MAGALY MACEDO DE MENDONCA LIMA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de ROBERTO RUBINGER BOTELHO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de EDUARDO CURY RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de MAGALY MACEDO DE MENDONCA LIMA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de OSCAR REIS DA FONSECA JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de ANILCE APARECIDA DALCIN em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de ROBERTO RUBINGER BOTELHO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de KARLA SARITA CARDOSO DA FONSECA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:47

Decorrido prazo de FABIANO GUIMARAES FARAH em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2021.
19/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:50

Recebidos os autos
17/05/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/05/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/05/2021 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2021 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2021.
03/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2021.
03/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2021.
02/05/2021 06:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:54

Recebidos os autos
28/04/2021 20:46

Conhecido o recurso de FABIANO GUIMARAES FARAH - CPF: *45.***.*73-15 (APELADO), FABIANO GUIMARAES FARAH - CPF: *45.***.*73-15 (APELANTE) e ROBERTO RUBINGER BOTELHO - CPF: *36.***.*89-34 (APELANTE) e não-provido
28/04/2021 20:46

Conhecido o recurso de OSCAR REIS DA FONSECA JUNIOR - CPF: *96.***.*02-00 (APELANTE), ANILCE APARECIDA DALCIN - CPF: *53.***.*59-68 (APELANTE), CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO - CPF: *73.***.*18-91 (APELANTE), CLAUDIO LEMOS BORGES - CPF: *10.***.*10-06 (APELANTE)
28/04/2021 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2021 18:19

Expedição de Certidão.
26/04/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 12:53

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:45

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2021 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado
12/03/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2021 06:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:17

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:20

Expedição de Certidão.
09/03/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:51

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2021 16:58

Recebidos os autos
19/02/2021 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/02/2021 18:48

Juntada de Certidão
02/02/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/12/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2020 21:37

Recebidos os autos
11/12/2020 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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