24/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:39

Recebidos os autos
24/02/2025 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 13:55

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 14:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 11:48

Recebidos os autos
08/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 17:09

Recebidos os autos
19/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:09

Outras decisões
19/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:28

Juntada de Petição de laudo
29/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
22/10/2024 17:14

Recebidos os autos
22/10/2024 17:14

Deferido o pedido de ANDREY CASTILLO GROCH - CPF: *17.***.*33-09 (PERITO).
21/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:37

Recebidos os autos
15/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:37

Deferido o pedido de ANDREY CASTILLO GROCH - CPF: *17.***.*33-09 (PERITO).
15/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:36

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
15/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:34

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:56

Recebidos os autos
29/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:00

Recebidos os autos
20/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:00

Outras decisões
17/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:59

Recebidos os autos
29/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0742994-32.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que o Sr. perito apresentou petição ID 193832294.

Dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
18/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742994-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

Da Ilegitimidade Passiva, da Incompetência e da Prescrição Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto à prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial (ID 189286816), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio o perito ANDREY CASTILLO GROCH, atuário, CPF nº *17.***.*33-09, [email protected], regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/03/2024 16:30

Recebidos os autos
18/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:38

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:04

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
15/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 17:28

Classe Processual alterada de DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024 16:51

Recebidos os autos
29/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/01/2024 14:30

Recebidos os autos
08/04/2021 19:04

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/04/2021 19:02

Expedição de Certidão.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:02

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:43

Juntada de Certidão
02/03/2021 08:00

Juntada de Petição de apelação
11/02/2021 02:30

Publicado Sentença em 11/02/2021.
11/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:10

Recebidos os autos
08/02/2021 15:10

Declarada decadência ou prescrição
08/02/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/02/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Despacho em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
25/01/2021 16:23

Recebidos os autos
25/01/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/01/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
09/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
06/01/2021 17:28

Recebidos os autos
06/01/2021 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/01/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/01/2021 17:23

Juntada de Certidão
30/12/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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