02/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:41

Expedição de Ofício.
07/03/2025 20:56

Recebidos os autos
07/03/2025 20:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:25

Recebidos os autos
27/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:25

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2024 16:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 17:37

Recebidos os autos
11/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/10/2024 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 19:35

Recebidos os autos
30/09/2024 19:35

Determinado o arquivamento
30/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:21

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MONICA PEREIRA em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:52

Recebidos os autos
15/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MONICA PEREIRA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:48

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 19:30

Recebidos os autos
04/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 22:32

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:28

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724801-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA PEREIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO A tramitação prioritária do feito em razão da idade já foi registrada no PJE.

Assim, nada a prover.

Assinado e datado digitalmente.
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0724801-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA PEREIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome do Cartório de Títulos e Protestos indicado na inicial, alegando tratar-se de protesto indevido, decorrente de fatura quitada.

Requer, ainda, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua residência, relativamente à fatura em questão, vencida em 27.07.2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência relativo à retirada do protesto não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

No que diz respeito ao pedido de que a requerida não suspenda o fornecimento de água na residência da requerente, verifico que se trata de fatura vencida em 27.07.2023.

No ponto fulcral sub judice, é importante citar o regramento jurídico pertinente.

O artigo 121, I, § 5.º da Resolução 14/2011, da ADASA prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base no inadimplemento.

O mesmo dispositivo estabelece regras para a notificação prévia do consumidor.

Confira-se: “Art. 121.

O prestador de serviços poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água a determinado usuário, nas seguintes situações: I – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço; § 1º A suspensão do serviço de abastecimento de água por motivo de inadimplência só poderá ser efetivada quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de fatura. § 2º A suspensão nos casos referidos nos incisos I e II exigem por parte do prestador de serviços o aviso prévio ao usuário, por escrito, específico e com comprovação de entrega, devendo ser entregue com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A comprovação de entrega a que se refere o parágrafo anterior será realizada por meio de registro da entrega do aviso no aplicativo de leitura, identificando a inscrição, data prevista para a suspensão, data e hora da entrega, nome do recebedor ou alternativamente outras circunstancias da entrega do aviso. § 4º O aviso prévio deve conter o motivo gerador da suspensão e a indicação das faturas que caracterizaram a inadimplência, se for o caso, sob pena de nulidade do aviso. § 5º É vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.” Da análise desse dispositivo se extrai que o cancelamento ou suspensão do serviço de abastecimento de água deverá assentar-se no inadimplemento ou mora não superior a 120 dias à ordem e comunicação ao consumidor.

O débito superior a esse período, embora cobrável pelas vias ordinárias, não poderia justificar ou legitimar a aplicação da penalidade de suspensão ou interrupção do serviço, caso o consumidor tenha retornado ao pagamento das faturas subsequentes e prévias à comunicação do corte.

A fatura contestada, assim, enquadra-se no conceito de dívida pretérita e não autoriza a suspensão no serviço de abastecimento de água, o que retira a urgência necessária à concessão da tutela pretendida.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 25 de março de 2024, às 16:16:16.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/03/2024 18:31

Recebidos os autos
26/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 16:24

Recebidos os autos
25/03/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio
25/03/2024 15:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
25/03/2024 15:14

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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