11/12/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 13:21

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:50

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:54

Recebidos os autos
07/10/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:43

Recebidos os autos
19/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de ALEXANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:55

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:42

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722741-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO De início, determino a associação dos processos de números 0722726-67.2024.8.07.0016 e 0722734-44.2024.8.07.0016, uma vez que envolvem as mesmas partes e causa de pedir.

A associação fundamenta-se no artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), o qual preconiza os princípios da economia processual e da celeridade, objetivando evitar decisões díspares sobre questões idênticas e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

O artigo 55 do CPC dispõe: "Art. 55.

Quando um ou mais processos versarem sobre a mesma questão de fato, ou de direito, o juiz poderá resolvê-los em conjunto, se reunirem para julgamento no mesmo órgão jurisdicional, ainda que um deles já tenha sido julgado." Em síntese: Narra o autor que em 28 de janeiro de 2007, um representante do Banco Safra, visitou a residência do autor, solicitando a entrega voluntária de um veículo Ford/Ecosport XLS 1.6L, com placa JDV2592 e chassi 9BFZE12NX58643929.Após o incidente, o autor registrou a ocorrência na delegacia de polícia mais próxima.

Alega que recorreu ao judiciário e obteve êxito para declarar que não é o verdadeiro proprietário do veículo e não deve ser responsável pelos impostos.

Informa que apesar do reconhecimento da fraude e da inexistência do débito junto ao Banco, o veículo objeto do falso financiamento permaneceu registrado em seu nome e tem sido alvo de cobrança de IPVA desde 2005.

Requer em sede de tutela provisória de urgência: “para determinar que os Réus, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciem o (i) cancelamento do “Cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos” em nome do Autor, referentes ao veículo Placa: JGO6196, a fim de evitar a incidência de novos tributos e multas em desfavor deste e (ii) cancelamento dos débitos referentes ao veículo Placa: JGO6196, Chassi: 9BWCA05X25P133699 modelo: VW/GOL 1.0, em especial os oriundos de IPVA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.” DECIDO.

A Lei n.º 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Contudo, tenho que a questão será melhor analisada após o estabelecimento do contraditório e uma investigação mais aprofundada.

Em arremate, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1°, §3°, da Lei 8.437/1992.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Por fim, acrescento que o processamento da ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já culminará em uma resposta célere ao requerente.

Cite-se, na forma da lei, com a advertência do art. 9º da Lei 12.153/2009 (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação).

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 15:32

Recebidos os autos
20/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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