15/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/02/2025 13:34

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/02/2025 12:58

Recebidos os autos
18/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
18/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:39

Recebidos os autos
17/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2025 19:39

Recebidos os autos
17/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/02/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/02/2025 13:46

Recebidos os autos
17/02/2025 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/02/2025 13:04

Recebidos os autos
17/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2025 17:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/02/2025 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CARLOS GOMES PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso extraordinário admitido
08/01/2025 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 12:30

Recebidos os autos
08/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
29/11/2024 16:40

Recebidos os autos
29/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 23:48

Conhecido o recurso de CARLOS GOMES PEREIRA - CPF: *45.***.*13-68 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:01

Recebidos os autos
09/05/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:03

Recebidos os autos
18/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/04/2024 22:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

NORMA JURÍDICA QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA.

I.

Não há direito subjetivo à aplicação retroativa da Lei Distrital 6.618/2020, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, de maneira a incidir em cumprimento de sentença lastreado em título judicial constituído antes da sua vigência.

II.

Norma jurídica que define obrigação de pequeno valor, para o fim do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, tem natureza material e processual, de maneira que não pode retroagir para alcançar título judicial constituído sob o pálio da legislação anterior.

III.

Segundo decidiu o Conselho Especial no julgamento da ADI 2015.00.2.015077-2, lei que estabelece ou altera a definição de obrigação de pequeno valor tem impacto orçamentário e por isso é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

IV.

A Lei Distrital 6.618/2020 modificou, por iniciativa parlamentar, a definição de obrigação de pequeno valor, razão pela qual padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, consoante o precedente específico do Conselho Especial sobre matéria idêntica.

V.

A reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal não precisa ser observada quando, acerca do mesmo tema, já houver pronunciamento do Conselho Especial, nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

VI.

A Lei 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT no julgamento da ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 VII.

Agravo de Instrumento desprovido.
22/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:08

Conhecido o recurso de CARLOS GOMES PEREIRA - CPF: *45.***.*13-68 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 13:18

Recebidos os autos
03/05/2023 21:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2023 00:11

Decorrido prazo de CARLOS GOMES PEREIRA em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:31

Recebidos os autos
24/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/04/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/03/2023 15:03

Recebidos os autos
30/03/2023 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:46

Expedição de Ofício.
28/03/2023 10:57

Recebidos os autos
28/03/2023 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2023 17:55

Recebidos os autos
08/03/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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