16/04/2024 12:37

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:36

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDINALDO FERREIRA SANTANA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VEROSSIMILHANÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECADÊNCIA.

FATO DO PRODUTO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

GARANTIA CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível a inversão do ônus probatório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, se faltar verossimilhança nas alegações do consumidor. 2.

No caso concreto, o próprio autor impossibilitou a realização da prova pericial, o que é incompatível com o pedido de inversão do ônus da prova, por impossibilitar que a outra parte se desincumbisse do ônus que pretende lhe atribuir. 3.

A pretensão autoral não é de substituição do produto, abatimento do preço ou devolução do valor pago, e sim de indenização pelos alegados danos materiais e morais decorrentes de suposto defeito em carro usado (fato do produto), a atrair o prazo prescricional de cinco anos. 4.

A prova pericial, essencial para comprovar a preexistência do defeito, foi impossibilitada por fato atribuível ao autor.

A contratação de perícia particular, anteriormente ao ajuizamento da ação, não supre a necessidade de produção da prova pericial, sob o crivo do contraditório. 5.

O conjunto probatório não permite aferir que o defeito preexistia à compra, ou que não houve reparo por terceiros ao longo de mais de seis meses. 6.

Apelação não provida.

Unânime.
18/03/2024 12:46

Conhecido o recurso de EDINALDO FERREIRA SANTANA - CPF: *17.***.*62-15 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:00

Recebidos os autos
03/11/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:12

Recebidos os autos
18/10/2023 17:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDINALDO FERREIRA SANTANA - CPF: *17.***.*62-15 (APELANTE).
03/10/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/10/2023 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2023 12:20

Recebidos os autos
26/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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